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Sem-abrigo vão usar morada das autarquias para ter Cartão do Cidadão

Sem-abrigo vão usar morada das autarquias para ter Cartão do Cidadão

Algumas instituições já davam o seu endereço para ajudar quem vive na rua a ter cartão de cidadão. Governo quer regularizar prática e incluir câmaras e juntas.

A Assembleia da República discute na terça-feira uma alteração à lei para que os sem-abrigo possam usar moradas de juntas de freguesia, câmaras municipais, serviços locais da Segurança Social ou associações e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos para fazerem o cartão de cidadão. Algumas instituições já disponibilizavam o seu endereço para que esta dificuldade fosse ultrapassada. O Governo quer agora legitimar essa prática e incluir autarquias.

Há quatro anos que a Comunidade Vida e Paz faculta a morada do Espaço Aberto ao Diálogo, uma das suas valências, a dezenas de sem-abrigo para que consigam ter cartão de cidadão. "É sempre uma situação controversa mas, pensando nos prós e nos contras, é mais importante que tenham cartão de cidadão principalmente para acederem a direitos fundamentais", defende Alfredo Martins, da Comunidade Vida e Paz. Quem não tem casa muitas vezes perde ou vê o documento ser-lhe roubado na rua, mas há também quem nunca tenha tido oportunidade de fazer o cartão de cidadão.

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