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Acesso do Fisco a todas as contas bancárias é ilegal

Acesso do Fisco a todas as contas bancárias é ilegal

Comissão de Proteção de Dados diz que diploma do Governo viola Constituição e consumidores recusam fim do sigilo bancário.

As Finanças vão saber quanto dinheiro possui no banco no final de cada ano, mesmo que nunca tenha sido suspeito ou acusado de delito fiscal. O Governo quer obrigar a banca a enviar os saldos das contas dos residentes em Portugal à Autoridade Tributária, a partir de 2017. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera esse acesso excessivo e inconstitucional. As associações de consumidores recusam que se enterre, de vez, o sigilo bancário. O Ministério das Finanças está em silêncio.

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