Tribunal Constitucional

Adão Silva entrega recurso para anular sanção da Jurisdição do PSD

Adão Silva entrega recurso para anular sanção da Jurisdição do PSD

O líder parlamentar social-democrata entregou esta quarta-feira no Tribunal Constitucional (TC) um recurso para anular a sanção de advertência aplicada pelo Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do partido, considerando que o processo foi uma "sucessão de erros e incompetências".

"Aquilo que tenho aqui ao meu lado direito é o dossier do processo de recurso que entreguei hoje no TC e que visa, sobretudo e fundamentalmente, pedir do Tribunal Constitucional que declare nula e de nenhum efeito a sanção de advertência que o CJN decidiu aplicar-me", disse Adão Silva, durante uma declaração na Assembleia da República.

A exposição do recurso, com cerca de 100 páginas, explicou o líder parlamentar do PSD, tem como propósito demonstrar que a decisão foi baseada "numa sucessão de erros e incompetências" do Conselho de Jurisdição Nacional do partido.

Adão Silva argumentou que todo o processo que levou à sanção de advertência "tem contornos de perseguição política".

"O CJN visou, claramente, prejudicar-me nas minhas funções como presidente do grupo parlamentar e prejudicar, maculando, sujando a minha imagem, enquanto responsável público. Obviamente, isto não posso aceitar", acrescentou.

Questionado sobre a eventualidade de avançar com uma ação contra o presidente do CJN, Paulo Colaço, o dirigente da bancada parlamentar social-democrata não excluiu a hipótese, sem especificar, no entanto, a que tipo de ação se referia.

"É uma matéria que fica em aberto, não me vou pronunciar sobre ela, mas não vou fechar nenhuma porta sobre esta matéria. Para já o que está em cima da mesa é o recurso para o TC. Quando o recurso vier, e dizem-me que é um recurso com uma decisão rápida, logo veremos, mas esta questão não está completamente excluída, porque sinto-me profundamente prejudicado", sustentou.

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Este processo jurisdicional foi desencadeado com a participação (a segunda sobre a mesma matéria) enviada ao CJN pelo militante de Braga Leonel Fernandes, dirigida contra Rui Rio e Adão Silva e datada de 23 de outubro do ano passado, o dia em que foi votada em plenário uma iniciativa de cidadãos a pedir a realização de um referendo sobre a despenalização da morte assistida.

Nessa votação, a direção do partido decidiu dar liberdade de voto aos deputados, o que, segundo o queixoso, violaria a deliberação do Congresso do PSD, a que compete estatutariamente "definir a estratégia política do partido, apreciar a atuação dos seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o partido".

Em fevereiro de 2020, o Congresso tinha aprovado uma moção temática onde se instava a que o PSD, "através das suas instâncias próprias (Comissão Política Nacional e Direção do Grupo Parlamentar), desenvolva todas as diligências políticas, institucionais e legislativas necessárias para que venha a ter lugar um referendo nacional em que seja perguntado aos portugueses pelo seu acordo ou desacordo com os projetos de lei sobre eutanásia".

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