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Advogado de moradores do Zmar vai reagir esta terça-feira à "resolução fundamentada" do Governo

Advogado de moradores do Zmar vai reagir esta terça-feira à "resolução fundamentada" do Governo

O advogado que representa os moradores do empreendimento ​​​​​​​Zmar, em Odemira (Beja), disse à Lusa que ainda esta terça-feira vai reagir à "resolução fundamentada" apresentada pelo Governo na sequência da providência cautelar contra a requisição civil do empreendimento turístico.

Apesar de "a nível processual" este tipo de resolução "não ter possibilidade de resposta", por se basear "no interesse público", Nuno Silva Vieira disse ser sua intenção "encontrar uma forma de reagir" e "contrariar esta resolução".

"Estamos certos que vamos encontrar uma forma de reagir e vamos fazê-lo ainda hoje. Acreditamos que conseguimos reverter esta resolução completamente infundada", avançou.

Segundo o advogado, que representa 114 dos 160 proprietários de casas particulares no Zmar Eco Experience, o Governo veio agora "dizer que, por razão do interesse público da maior dimensão, por razão do controlo da pandemia em Odemira e porque não tem alternativa para 13 pessoas que continuam no Zmar, deve manter-se a requisição".

O advogado mostrou-se "muito preocupado com a forma como o Governo respondeu" a este problema e sustentou esta sua preocupação "em três pilares" que considera "fundamentais".

"Não dá para acreditar que um Estado não tenha alternativa para 13 pessoas. Ou o Governo já deu por terminado o trabalho em Odemira, naquilo que foi a grande luta pela situação sanitária dos imigrantes e resumiu isto a 13 pessoas. Depois, não conseguimos entender como se usa a figura máxima do interesse público contra um conjunto de cidadãos portugueses que estão, simplesmente, a tentar dizer ao Governo que esta requisição civil contra as suas casas não pode ser feita", argumentou.

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Por último, acrescentou, "o Governo demonstrou que não respeita o princípio da separação de poderes", acusando o Estado de "autoritarismo permanente" e de querer "impor à lei da força uma requisição civil".

"Enquanto a nossa providência cautelar vigorou com uma obrigação imediata de suspensão de atos, o Governo simplesmente não fez nada, não praticou um único ato em respeito ao Tribunal, no sentido de suspender a requisição civil. Preferiu, com autoritarismo fazer de conta que aquele despacho judicial não tinha qualquer relevância e, em cima disso, colocou uma resolução fundamentada baseada em interesse público", criticou.

O Governo avançou hoje com uma resolução fundamentada à providência cautelar contra a requisição civil apresentada por moradores do empreendimento Zmar, em Odemira, alegando interesse público, segundo uma informação do executivo.

De acordo com o texto de contextualização para a apresentação da resolução fundamentada, a que Lusa teve acesso, o Governo argumenta que "o diferimento da execução do ato de requisição temporária (...) seria gravemente prejudicial para o interesse público".

Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Administrativo admitiu a providência cautelar contra a requisição civil do Zmar, em Odemira, e o Governo tinha um prazo de 10 dias para responder ao despacho, tendo já apresentado a resolução fundamentada.

"A situação epidemiológica, particularmente grave no município de Odemira, em especial nas freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, fundamentou que, por razões de interesse público e nacional, com caráter de urgência se reconhecesse a necessidade de requisitar temporariamente o 'ZMar Eco Experience' e os respetivos serviços", refere o texto de contextualização de apresentação da resolução fundamentada.

O Governo acrescenta que é "estritamente indispensável para a proteção da saúde pública na contenção e mitigação da pandemia no município de Odemira e nos municípios limítrofes, mediante a alocação do espaço à realização do confinamento obrigatório e do isolamento profilático por pessoa a quem o mesmo tenha sido determinado".

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