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Aeroporto: Governo aprova quinta-feira diplomas que alteram poderes dos municípios

Aeroporto: Governo aprova quinta-feira diplomas que alteram poderes dos municípios

O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai aprovar nesta quinta-feira o conjunto inicial de diplomas do processo para a decisão do novo aeroporto de Lisboa, alterando os poderes dos municípios sobre aeródromos de interesse nacional.

Este calendário sobre a aprovação dos primeiros diplomas em Conselho de Ministros foi transmitido por António Costa na sessão de abertura da VI Cimeira do Turismo, na Fundação Champalimaud, em Lisboa, num discurso que dedicou cerca de 30 minutos à história das polémicas e sistemáticas mudanças de posição em relação à localização no novo aeroporto.

Nesta quinta-feira, segundo António Costa, o Conselho de Ministros "vai aprovar uma resolução que definirá a metodologia para a realização e prazo sobre a avaliação ambiental estratégica (AAE), quer também a proposta de lei que vai permitir ao parlamento definir adequadamente as competências dos municípios em matéria de licenciamento de aeródromos".

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"Terão competências vinculativas para os aeródromos das classes 1,2 e 3, mas não para os aeródromos de categoria 4. Ou seja, sendo infraestruturas de interesse nacional os municípios são tidos em conta, mas não podem obviamente condicionar uma decisão que é para todo o país", salientou, já após ter criticado o poder de veto, que classificou como inconstitucional, que tiveram duas câmaras municipais em relação à opção Montijo.

A resolução que sairá do Conselho de Ministros, de acordo com António Costa, irá prever que a AAE tenha o prazo de um ano e que seja elaborada da seguinte forma: Um coordenador geral da equipa nomeado pelo primeiro-ministro, sob proposta conjunta do presidente do Conselho Superior de Obras Públicas, do presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e presidente do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Esse coordenador geral escolherá os coordenadores de seis áreas temáticas da AAE entre um painel de peritos nomeados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Terão um orçamento, as competências para contratarem serviços e deverão apresentar o respetivo relatório até ao final de 2023.

"Na sequência deste relatório, estaremos em condições de proceder ao prazo de discussão pública da AAE, que a lei impõe, e tomar uma decisão", completou, antes de mencionar outro ponto acordado com o PSD.

"Desde já vai ser dada autorização à ANA para a realização das obras de adaptação do aeroporto da Portela, obras que são possíveis e necessárias fazer desde já para melhorar as condições de funcionamento desta infraestrutura. Na quinta-feira, vamos já aprovar a resolução do Conselho de Ministros", adiantou.

Na sua intervenção, o líder do executivo considerou que estão reunidas várias condições que representam "uma janela de oportunidade única" para uma decidir "bem" e de uma forma "irreversível" sobre o novo aeroporto, porque o Governo tem mandato até 2026, as autarquias por mais três anos até 2025 e o líder da oposição [Luís Montenegro] por mais dois anos até 2024.

"Neste encontro de pessimistas e otimistas, verificou-se esta coincidência feliz que, nos próximos dois anos, vamos ter estabilidade: Vamos ter o mesmo Governo com maioria na Assembleia da República, o mesmo líder da oposição e os mesmos autarcas", assinalou.

António Costa disse não ter a esperança que a nova solução sobre o novo aeroporto se venha a revelar consensual, adiantando mesmo, com ironia, que só deverá ter o apoio de 20% e a oposição de 80%.

"O que o decisor político tem de procurar assegurar é que decide com a melhor e mais atual informação possível e, para que isso aconteça, é preciso concretizar a avaliação ambiental estratégica (AAE), através de um processo que todos reconheçam total transparência e que não tenham dúvidas. Discretamente, ao longo destes meses, foi possível negociar com o líder da oposição um entendimento", acrescentou.

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