O Jogo ao Vivo

Nacional

Os principais pontos do programa do Governo

Os principais pontos do programa do Governo

O programa do XX Governo foi esta sexta-feira entregue na Assembleia da República. Entre as propostas está a discussão do aumento do salário mínimo e a criação de uma linha de financiamento para a restauração. A Prova de Avaliação de Professores "desaparece".

Prova de Avaliação dos Professores

A obrigatoriedade de os professores realizarem a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), que estava prevista no programa eleitoral da coligação PSD-CDS/PP, não consta do Programa de Governo entregue no parlamento.

PUB

A polémica realização da PACC, obrigatória para todos os docentes com menos de cinco anos de serviço, desapareceu no documento que, em alternativa, defende a necessidade de "melhorar o atual sistema de avaliação docente".

Equilíbrio orçamental

O Governo deixou cair o compromisso de reduzir o défice estrutural para 0,5% no próximo ano, adiando para 2018 o objetivo de conseguir uma "situação orçamental equilibrada ou excedentária", segundo o programa governativo.

No programa eleitoral da coligação Portugal à Frente, apresentado em junho, o Governo assumia como objetivos, por um lado, "alcançar, já em 2016, a meta do saldo estrutural de -0,5% do PIB", e, por outro lado, "manter uma situação orçamental equilibrada ou excedentária".

Feriados

A partir do próximo ano, é intenção do executivo propor, "com espírito de gradualismo", a revisão do acordo com a Santa Sé sobre a questão dos feriados religiosos, "tendo em atenção a sua correspondência nos feriados civis".

SNS

O programa do XX Governo Constitucional não faz referência à prossecução da devolução dos Hospitais às Misericórdias, medida que constava do programa eleitoral da coligação Portugal à Frente (PàF) e que foi uma das políticas defendidas e iniciadas no anterior mandato, mas alvo de críticas por parte da oposição.

Outra novidade é a intenção de criar mais de 100 novas unidades de saúde familiar durante a legislatura, uma promessa que não constava do programa eleitoral da PàF, mas sim do programa eleitoral do PS.

Segurança Interna

O Governo pretende aprovar o novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) e dotá-lo de mecanismos para o combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada.

Refugiados

O Governo pretende dotar os municípios de recursos para descentralizar o acolhimento dos refugiados, reforçando os programas locais de integração dos migrantes. No item "integração de migrantes", que surge como novidade no documento, a coligação PSD/CDS-PP afirma que "as boas práticas que o país regista na integração dos migrantes são um fator de reconhecimento internacional, um elemento de paz social, uma garantia demográfica e uma condição" para o crescimento económico do país.

Infraestruturas

O Governo pretende lançar uma Oferta Pública Inicial da Infraestruturas de Portugal, através de um aumento de capital em bolsa, mantendo o Estado uma posição maioritária. "Preparar uma Oferta Pública Inicial da Infraestruturas de Portugal, preferencialmente através de um aumento de capital no mercado de capitais, que mantenha a participação maioritária no controlo do Estado" é uma das propostas do Governo de Passos Coelho na área das infraestruturas.

Esta hipótese de reforço do capital da empresa que nasceu da fusão da Estradas de Portugal, gestora da rodovia, com a Refer, gestora da ferrovia, já tinha sido posta em cima da mesa pelo presidente da empresa, António Ramalho.

Nesta área, o Governo quer também avançar com a construção da ligação em autoestrada entre Coimbra e Viseu, "com cobrança de portagens e sem qualquer custo para o contribuinte".

Proteção animal

O programa de Governo defende a revisão do estatuto do animal para uma "maior dignificação e respeito" desde a "produção ao consumo, da investigação aos espetáculos", para "animais de companhia" ou em "parques zoológicos".

O programa de Governo é discutido, nos dias 9 e 10, na Assembleia da República, estando anunciadas moções de rejeição pela maioria de esquerda, o que implica a queda do executivo.

Cultura

Na área da cultura emerge uma nova dimensão, relacionada com a inclusão social, a igualdade e a cidadania. O executivo pretende realizar iniciativas que sejam "impulsionadoras da diversidade cultural", para promover os direitos humanos, a inclusão, e a igualdade de oportunidades.

Sobretaxa de IRS

O Governo pretende manter a sobretaxa em sede de IRS, mas numa versão reduzida face ao que está em vigor, de acordo com o programa governativo, que não faz, no entanto, referência a um crédito fiscal.

No programa do Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, o executivo propõe uma "redução de 0,875 pontos percentuais da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental".

O executivo diz estar "aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS, já que esta incide sobre ativos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes".

Na quinta-feira, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, esclareceu que, para 2016, o Governo "propõe que se reduza dos atuais 3,5% para os 2,625%, ou seja, 25% de redução face ao que está em vigor".

Cortes salariais

Os cortes salariais aplicados à função pública desde 2011 - que "começaram a ser revertidas este ano em 20%" - deverão ser "novamente revertidas em mais 20%" em 2016, o que quer dizer que serão "inferiores em 40% em janeiro" face aos cortes iniciais, explicou Maria Luís Albuquerque após a reunião de Conselho de Ministros.

Salário mínimo

O Governo está disponível para discutir com o PS e com os parceiros sociais o aumento do salário mínimo nacional. A coligação "manifesta abertura para, em articulação com o Partido Socialista [PS], junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (ou salário mínimo nacional), em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes", refere o Programa do Governo.

O documento mostra ainda abertura para regular a adoção de um procedimento conciliatório de despedimentos para os novos contratos, uma das medidas que constava do programa eleitoral do PS - e que tem sido avançada como uma das linhas vermelhas entre socialistas e Bloco de Esquerda. "O Governo manifesta abertura para formalizar e regular na lei, para novos contratos, a prática já adotada em muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando-se um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho", refere o documento.

Restauração

No programa, o Executivo propõe "criar uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares", através da Instituição Financeira de Desenvolvimento, mais conhecida como banco do fomento, sem adiantar mais pormenores.

A restauração foi alvo de uma subida do imposto sobre o consumo (IVA), de 13% para 23% no início de 2012, o que provocou, segundo a associação do setor, encerramentos de restaurantes e diminuição dos postos de trabalho.

Plafonamento das pensões

O Governo deixou cair "qualquer intenção de introduzir mecanismos de 'plafonamento' das pensões" no seu programa, de modo a "abrir espaço para gerar compromissos" com o PS e os partidos à esquerda. "Como sinal dessa vontade de abrir espaço para gerar compromissos, o Programa do Governo deixa para já de lado qualquer intenção de introduzir mecanismos de plafonamento das pensões", lê-se no documento.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG