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Alteração à lei dá 18 meses para o fecho de pedreiras ilegais

Alteração à lei dá 18 meses para o fecho de pedreiras ilegais

Projeto de decreto-lei para o setor esteve em consulta pública e obriga a informar sobre antigas explorações.

As pedreiras ilegais vão ter até 18 meses para interromper a exploração e encerrar a atividade, caso seja implementado o projeto de decreto-lei proposto pelo Governo para regulamentar o setor e cuja segunda consulta pública terminou esta segunda-feira. O documento determina ainda o "dever de informação sobre antigas explorações de massas minerais", para dar a conhecer as "situações em que existe risco ou perigo" e "diminuir a probabilidade de ocorrência de acidentes", como afogamentos.

Assim, "os proprietários de prédios onde existam cavidades desprotegidas, lagoas ou outras incidências no solo, resultantes de antigas explorações", têm de informar a Direção-Geral de Energia e Geologia e o Município territorialmente competente. A comunicação deve ser feita "no prazo de um ano contado da data de entrada em vigor do decreto-lei" e conter a "indicação da existência ou não de fatores de perigo ou de criticidade para pessoas, animais e bens ou para o ambiente".

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