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Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental vai permitir pagar subsídios

Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental vai permitir pagar subsídios

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, alterações à Lei de Enquadramento Orçamental para que seja possível pagar o subsídio de férias aos trabalhadores da Função Pública sem o novo Orçamento de Estado.

De acordo com a secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha, as alterações propostas têm como objetivo dar resposta a compromissos já assumidos pelo Estado, como é o caso do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos, enquanto se encontrar em vigor o regime transitório de execução orçamental.

"As normas do regime duodecimal não asseguram que possam ser realizadas despesas cuja execução tenha um padrão distinto do perfil duodecimal", detalhou Sofia Batalha, dando como exemplos o pagamento de juros, a amortização de dívida, o investimento ou o pagamento do subsídio de férias.

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"Na alteração que agora propomos, reintroduzimos a possibilidade de estarem excluídas deste regime duodecimal despesas que, pela sua natureza, não obedeçam a este padrão, tendo existido o cuidado de circunscrever estas exceções àquilo que são os compromissos já assumidos pelo Estado. Não são novos compromissos", explicou Sofia Batalha.

A proposta mereceu críticas. Hugo Carneiro, do PSD, considerou que o alargamento das exceções ao regime duodecimal é "um cheque em branco" e afirmou ser necessário "ir mais longe" na exigência de prestação de informação por parte do Governo. Quer seja ao parlamento, quer seja a entidades independentes. Também o Chega alertou que "cheques passados em branco nunca dão bom resultado".

"Aquilo que percebemos é que, muitas das vezes, o Governo usa fórmulas para não prestar informação a que este Parlamento tem direito ou mesmo a que têm direito as entidades independentes, como o Conselho de Finanças Públicas", afirmou Hugo Carneiro.

Em resposta, a secretária de Estado do Orçamento recusou que a medida seja um "cheque em branco" ao Governo e insistiu que as mexidas na Lei de Enquadramento Orçamental servirão apenas para "cumprir os compromissos que o Estado português já assumiu".

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