Política

Governo aprova três diplomas para convencer Esquerda a viabilizar OE

João Vasconcelos e Sousa

Mariana Vieira da Silva

Foto MÁrio Cruz/lusa

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, três diplomas - nas áreas da Saúde, Trabalho e Cultura - que visam abrir caminho a uma viabilização do Orçamento do Estado (OE) à Esquerda.

Na Saúde foi elaborado o novo Estatuto do SNS, que cria uma direção executiva central da rede pública e prepara o regime de dedicação plena dos profissionais, a começar pelos médicos. No mundo laboral, o trabalho não declarado pode valer pena de prisão até três anos e, na Cultura, foi criado o Estatuto dos profissionais do setor.

A ministra da Saúde, Marta Temido, revelou que a futura direção executiva irá dirigir os hospitais e centros de saúde do SNS "a nível central", de modo a assegurar um melhor "funcionamento em rede". Terá também as missões de "coordenar a resposta assistencial" e de "monitorizar" o desempenho das unidades. A governante assegurou que a função da direção executiva "não se confunde" com a do ministério, já que este detém a tutela da Saúde, "mas não a sua gestão operacional".

Já o regime de dedicação plena ao SNS vai iniciar-se pelos médicos e terá "aplicação progressiva", revelou Marta Temido. Será voluntário para os que decidam aceitar "um compromisso assistencial de melhoria da sua atividade em termos de indicadores de acesso, qualidade e sustentabilidade", e obrigatório para quem assuma "novas direções de serviço ou departamento no SNS", explicou. A remuneração e os horários ainda serão acertados na Concertação Social.

Horas extra mais bem pagas

O Estatuto também traz novidades ao nível da organização do SNS. A principal, anunciou a ministra, é a implementação dos sistemas locais de saúde, previstos desde 1999, mas que as "aprendizagens" feitas durante a pandemia provaram ser essenciais. Estas novas figuras visam garantir melhor "participação" dos atores locais na prestação de cuidados de saúde, envolvendo tanto entidades públicas como privadas e instituições como escolas ou autarquias.

Quanto às alterações às leis laborais, o Governo pretende criminalizar o trabalho não declarado, punindo-o com pena de prisão de até três anos ou multa até 360 dias. O objetivo, afirmou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, é "desincentivar" esta prática e garantir "que há sempre lugar a contraordenação".

A Agenda para o Trabalho Digno também contempla "uma reposição dos valores de pagamento" de horas extraordinárias para o modelo que vigorava até à chegada da troika. Assim, o teto para pagamento aos trabalhadores que façam mais de 120 horas extra anuais vai aumentar, como pediam BE e PCP. As compensações por despedimento também vão subir (ver caixa) e os prestadores de serviços com contratos de mais de 12 meses com o Estado terão de celebrar contratos permanentes com os trabalhadores envolvidos, conforme noticiou ontem o JN. A suspensão da caducidade dos contratos coletivos de trabalho vai ser prolongada por mais 12 meses, até 2024. Já a contratação coletiva será alargada aos trabalhadores em regime de outsourcing.

Compensação para contratos a termo sobe para 24 dias

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, revelou que o Governo aprovou o aumento do número de dias de compensação pela cessação dos contratos a termo. "Em relação ao combate e ao desincentivo ao trabalho não permanente injustificado, foi decidido pelo Conselho de Ministros aumentar a compensação pela cessação dos contratos a termo, passando esta a ser de 24 dias por ano", afirmou a governante. Até 2012, o Código do Trabalho previa 30 dias, mas a chegada troika baixou para os atuais 12. BE e PCP defendiam o regresso à realidade pré-intervenção externa, mas o Governo optou por dobrar os valores atuais.