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O que diz o parecer da PGR sobre o voto dos eleitores em confinamento

Carla Soares

Foto Rui Manuel Fonseca/global Imagens

Foi com base no parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que a ministra da Administração Interna anunciou que os eleitores em confinamento obrigatório devido à covid-19 podem sair, estritamente, para votar dia 30. Vejamos o que diz o parecer, que defende uma alteração nas normas de confinamento, medidas do Governo para minimizar os riscos e a revisão da legislação eleitoral.

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