Descentralização

ANMP dá parecer desfavorável à proposta do Orçamento do Estado

ANMP dá parecer desfavorável à proposta do Orçamento do Estado

O Conselho Diretivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) anunciou, esta terça-feira, que deu parecer desfavorável por unanimidade à proposta do Orçamento do Estado para 2022.

A instituição liderada por Luísa Salgueiro defendeu, esta terça-feira, após uma reunião em Faro do Conselho Diretivo da ANMP, que "o Governo não acolheu um conjunto de medidas que considera fundamentais para uma gestão municipal eficiente". A ANMP diz que vai reforçar as suas reivindicações, junto da Assembleia da República e do Executivo, numa primeira audição que decorrerá na quinta-feira.

Em causa está o processo de descentralização e os montantes envolvidos na transferência de competências. Para Luísa Salgueiro, também autarca de Matosinhos, "a inflação resultante da guerra da Ucrânia obriga a uma adaptação nas transferências financeiras para os municípios", lê-se no comunicado. Logo, a "atualização das verbas e a revisão dos critérios" são algumas das propostas da ANMP.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2022, no artigo 82.º, o Executivo contempla a "atualização" das "verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas" para as câmaras e para as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais).

O reforço financeiro poderá acontecer de duas formas: a redistribuição de mais de 832,45 milhões de euros afetos ao Fundo de Financiamento da Descentralização pelas autarquias ou, "esgotado o mecanismo de reafetação", o reforço dos montantes a transferir pelas autarquias sairá dos orçamentos dos respetivos ministérios.

Tendo em conta a "difícil conjuntura", com os impactos da pandemia e os efeitos da guerra, a ANMP afirma que é "imperativo" assegurar "a continuidade da resposta dos municípios às populações e a sustentabilidade das finanças municipais".

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Para a representante dos municípios, a proposta do Orçamento do Estado não resolve ainda "o problema da dívida do Estado Central aos municípios", no montante de 104 milhões de euros do Fundo Social Municipal dos três últimos anos. Falta também, no documento de proposta orçamental, as verbas de cerca de 156 milhões de euros relativas às despesas que as autarquias tiveram com a covid-19.

Na segunda-feira, o presidente da Câmara do Porto disse que a proposta do Orçamento de Estado não parece ter "espaço" para acomodar alterações à "esparrela", em que a ANMP "voluntariamente se colocou". Rui Moreira propôs a saída da autarquia da associação dos municípios em reunião de câmara, devido aos montantes envolvidos sobretudo na área da Educação. Segundo o executivo, os valores estão aquém daquilo que é necessário.

A proposta foi aprovada em reunião do executivo, com os votos a favor do movimento independente, abstenção do social-democrata Alberto Machado e votos contra do PS, BE, CDU e do social-democrata Vladimiro Feliz. O documento será deliberado em reunião da Assembleia Municipal do Porto.

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