Parlamento

ANMP leva críticas à CNE a Ferro Rodrigues

ANMP leva críticas à CNE a Ferro Rodrigues

A Associação Nacional de Municípios Portugueses reúne-se, esta quinta-feira à tarde, com o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e dará conta das críticas dos autarcas às restrições à ação municipal impostas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE)

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) tomou uma posição crítica na passada terça-feira e solicitou audiências, também, ao presidente da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições. Embora considere fundamental a "preservação da neutralidade, imparcialidade e igualdade de oportunidades das candidaturas" em ano de eleições europeias e legislativas, "discorda em absoluto" com o alcance e o âmbito da proibição constante da norma informativa da CNE.

O cumprimento daquelas restrições faria com que, desde o dia 26 de fevereiro passado até ao dia 6 de outubro, fosse proibida qualquer publicidade institucional dos municípios, "incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal".

"Tratando-se de atos eleitorais de âmbito nacional e de âmbito regional (eleições para a assembleia regional da Madeira), não se vislumbra na nota informativa da CNE qualquer argumento jurídico suficientemente sólido e válido que permita alicerçar a sua posição sobre este assunto de que tais inibições se aplicam também às autarquias locais, como se estivéssemos, e não estamos, perante eleições autárquicas", pode ler-se na posição, aprovada por unanimidade pelo conselho diretivo da ANMP.

A norma tem sido condenada por autarcas de todo o país, obrigando a CNE a publicar uma nota explicativa que não fez esmorecer a condenação entre os municípios. A associação defende que não é "razoável a extensão daquelas exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais" nem se afigura necessário nem exigível à luz do princípio da proporcionalidade.

Além de "desproporcionada", a interpretação da CNE viola a Constituição Portuguesa, entendem os autarcas, por inibir os agentes locais de prestarem contas às populações locais e por impedir que estas populações exerçam os seus direitos constitucionais individuais e coletivos de informação e participação nos assuntos locais.