Parlamento

Aprovadas alterações ao regime de subsídios e moradas dos deputados

Aprovadas alterações ao regime de subsídios e moradas dos deputados

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o projeto de lei conjunto de todos os grupos parlamentares que altera o regime de subsídios atribuídos aos deputados, clarificando que a morada dos parlamentares é a do cartão de cidadão.

O projeto de lei conjunto de PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, relativo ao regime de subsídios de apoio à atividade política dos deputados, foi aprovado por unanimidade em plenário da Assembleia da República, uma votação na generalidade, na especialidade e final global.

Estas alterações resultaram de um grupo de trabalho, coordenado pelo socialista e vice-presidente do parlamento Jorge Lacão, grupo esse constituído em dezembro de 2018 pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, depois de polémicas noticiadas sobre deputados das Regiões Autónomas que recebiam um duplo benefício nas viagens e dúvidas sobre as moradas indicadas por alguns parlamentares.

A necessidade de comprovativo para a atribuição dos subsídios de transporte e ajudas de custo (o que até agora não acontecia) e a tributação em sede de IRS do subsídio de atividade política no círculo são algumas das mudanças trazidas por este projeto de lei, que altera o estatuto dos deputados e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Ferro Rodrigues aproveitou para agradecer a Jorge Lacão a condução do grupo de trabalho.

"Primeiro passo"

No período de debate que antecedeu as votações, o deputado do PSD Álvaro Batista defendeu que este é um "primeiro passo", ainda que "pequeno", da reforma de que o sistema político necessita e que a abstenção nas europeias de domingo "exigiu de forma clara ao parlamento e à classe política".

"O PSD sempre entendeu que na ação politica não podem existir cedências nos princípios", destacou, acrescentando que para chegar a consensos são precisos compromissos. Para o deputado social-democrata, "há arestas a limar, assim haja vontade", continuando a preferir "uma reforma profunda, que afaste todas as suspeições", sendo este debate "um mero ponto da situação".

Na perspetiva de Pedro Delgado Alves, do PS, na construção de um regime, são precisas "regras claras e transparentes são elementos fundamentais para gerar confiança nas instituições".

"Este projeto tem a mais-valia de conseguir assentar no consenso entre os grupos parlamentares. Parece-nos que conseguimos uma solução equilibrada e consensual uma vez que é um regime que aumenta a transparência", disse o socialista.

Já pelo BE, o líder parlamentar Pedro Filipe Soares, lembrou que os bloquistas definiram os objetivos de simplificação, transparência e tributação para este trabalho, havendo opiniões muito diferentes entre os grupos parlamentares e, apesar de uma unanimidade de que o sistema tem que ser revisto, não há uma maioria para as soluções.

"Face ao que tínhamos a fazer, a resposta que hoje é dada é o mínimo dos mínimos dos mínimos dos denominadores comuns", afirmou, acrescentando que este projeto de lei hoje aprovado "é apenas uma meta volante".

Por seu turno, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, explicou que os centristas estariam "disponíveis para rever todo o sistema de apoio aos deputados", mas que neste final de legislatura "tal não foi possível".

"Não sendo ótimo, não sendo bom, sendo o possível, o CDS-PP não deixa de sentir que é fundamental dar a resposta que os cidadãos exigem deste órgão de soberania",

Para António Filipe, do PCP, "é manifestamente exagerado considerar que estamos numa etapa de uma grande reforma", lembrando que "esta questão não surgiu do nada", mas sim pelo facto de ter "chocado a opinião pública" que deputados do PS, PSD e BE tivessem dupla subsidiação e problemas com as moradas. "É um resultado positivo. Há um reforço de clareza na atribuição nestes subsídios", disse o comunista.

Tal como os restantes partidos, o deputado comunista lembrou que não há uma acréscimo de encargos do parlamento com as alterações deste projeto de lei.