Pandemia

As propostas dos partidos para o Orçamento Suplementar

As propostas dos partidos para o Orçamento Suplementar

PSD, PAN e PCP apresentaram dezenas de propostas de alteração na especialidade do Orçamento Suplementar, destinado a fazer face às consequências da pandemia de covid-19.

O PSD propôs mais um dia de férias aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por cada 80 horas de trabalho suplementar e um prémio extraordinário de desempenho que pode ir até 50% de um salário. Estas foram duas das 16 propostas entregues, esta quarta-feira, pelo PSD.

"Seria um prémio para todos os profissionais de saúde que estiveram envolvidos, todos - médicos, assistentes operacionais, enfermeiros, auxiliares - porque não há aqui primeiros nem segundos, todos foram indispensáveis para que o SNS respondesse de forma digna. O prémio não pode ser só virtual, tem de ser real", justificou o deputado do PSD Duarte Pacheco, em conferência de imprensa no parlamento.

"Não serão as propostas do PSD que irão denegrir ou manchar o Orçamento Suplementar", defendeu o social-democrata, apontando que muitas das medidas propostas pelo PSD não têm custos.

Como exemplos deste tipo de medidas que não agravam a despesa, o deputado apontou a exigência do pagamento a 30 dias das dívidas do Estado aos fornecedores ou a redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e por cessação de atividade para quem ficou desempregado durante o estado de emergência ou de calamidade.

Nas propostas para as famílias, o PSD defende, entre outras, a prorrogação do prazo para resgatar Planos de Poupança Reforma sem penalização fiscal até ao final do ano, o alargamento do apoio dos serviços de apoio domiciliário ou a criação de um regime excecional para as bolsas de estudo no próximo ano letivo.

No apoio às empresas, os sociais-democratas propõem a possibilidade de dedução dos prejuízos ficais por um período de 12 anos e um regime que evite a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam mudar os seus imóveis para arrendamento de longa duração.

O BE apresentou 20 propostas ao Orçamento Suplementar. Entre as novidades anunciadas, de um "pacote de medida bastante equilibradas", segundo a deputada do BE Mariana Mortágua, está a redução da mensalidade das creches às famílias afetadas pela pandemia, pretendendo que esta seja "proporcional à perda de rendimento para os agregados cujo rendimento tenha sido reduzido em pelo menos 20% desde o início da pandemia".

De acordo com a proposta, o BE quer assegurar que "nenhuma criança perde vaga na creche que frequenta, por razões relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar".

"Garanta um apoio do Estado para pagamento das despesas de funcionamento e salários dos funcionários das creches e jardins-de-infância, nesta fase excecional, condicionado à não existência de despedimentos ou recurso ao regime do lay-off", propõe ainda.

Na área da educação, de acordo com Mariana Mortágua, o BE defende que é preciso reforçar os meios humanos nesta fase de pandemia, propondo a contratação de um contingente de professores que possam dar uma ajuda neste momento de crise".

O PCP apresentou um total de 50 propostas, incluindo um "reforço das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social".

O reforço das verbas para a Segurança Social tem por objetivo garantir que "são repostas as verbas usadas neste período nas medidas temporárias e excecionais" para responder aos efeitos do surto epidémico causado pelo novo coronavírus, explicou Paula Santos.

A deputada do PCP não avançou com um valor das medidas propostas pela sua bancada, mas adiantou que várias das propostas também resultam "em arrecadação de receitas" pelo Estado, como a criação de uma taxa de "35% sobre as transferências para 'off-shore' ou o fim das Parcerias Público-Privadas (PPP), propondo-se a suspensão de pedidos de reequilíbrio financeiro.

A proibição dos despedimentos enquanto durar a crise pandémica, a criação de um subsídio de risco, no setor publico e privado, e o reforço de 25% no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, além não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso na compra de medicamentos, equipamentos e dispositivos médicos são outras das medidas entregues no parlamento.

Outra das ideias passa por reforçar as transferências de verbas para os transportes públicos, aumentando para 104 milhões de euros a verba ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária, e os apoios aos setores agrícola e das pescas.

O PAN apresentou 20 propostas de alteração ao Orçamento Suplementar na especialidade, entre as quais a renegociação do contrato do Novo Banco, por forma a condicionar injeções de capital.

O PAN propõe também "um reforço de cinco milhões de euros para a área dos equipamentos culturais e também o reforço daquilo que são os apoios diretos aos artistas, neste caso no valor de 550 mil euros, fazendo assim com que o valor que passe a estar previsto seja de 1.100 mil euros", indicou a deputada Inês Sousa Real., acrescentando que o objetivo é reforçar "uma área que tem sido muito esquecida" durante a pandemia.

Outra das propostas do PAN passa pela restrição da "distribuição de bónus a gestores a empresas ajudadas pelo Estado" ao nível do lay-off, tendo Inês Sousa Real alertado que "uma situação económica mais debilitada pode depois empurrar com isso os trabalhadores para o desemprego".

O PS entregou duas alterações à proposta do Governo. Uma delas é a atribuição de um apoio extraordinário, a pagar entre julho e dezembro, destinado aos trabalhadores independentes sem proteção social.

O vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia salientou que a prestação terá um valor equivalente a um IAS (Indexante de Apoio Social), ou seja, 438,81 euros, e visa apoiar trabalhadores independentes que registaram uma quebra de rendimento relevante em consequência da pandemia de covid-19.

O beneficiário deste novo apoio terá de integrar o sistema de segurança social "pelo menos" por um período de 30 meses findo o prazo da concessão da prestação social - medida que tem como o objetivo "integrar" um conjunto de cidadãos com um trabalho caracterizado pela informalidade.

Além desta medida, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma segunda proposta de alteração ao Orçamento Suplementar para prorrogar até dezembro a autorização legislativa concedida ao Governo para legislar no âmbito do regime jurídico de contraordenações em matéria económica. A autorização legislativa atualmente em vigor tem um prazo de vigência de 120 dias.

A Iniciativa Liberal quer que volte a ser possível deduzir em IRS despesas com equipamentos informáticos, propondo ainda, por acordo entre o trabalhador e empresa, a reintrodução dos bancos de horas e substituição de férias por trabalho pago.

O partido, representado no parlamento pelo deputado único João Cotrim Figueiredo, faz 16 propostas de alteração à proposta do Governo. Uma, em relação à qual o partido já apresentou um projeto de lei, prevê que a utilização de verbas públicas na TAP fique dependente da aprovação prévia da Assembleia da República.

Também os liberais, à imagem de outros partidos, pretendem ultrapassar no Orçamento Suplementar o veto do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao apoio extraordinário aos sócios-gerentes devido à pandemia, repondo assim "o mínimo de justiça para com estes trabalhadores".

A Iniciativa Liberal propõe ainda o alargamento a todas as instituições particulares de solidariedade social e unidades do setor social da isenção de IVA na aquisição de materiais de combate à pandemia de covid-19, bem como o aumento até ao final do ano do período em vigor desta medida, que neste momento acabará em 31 de julho.

É também sugerida a eliminação da derrama estadual, permitindo assim "uma redução da carga fiscal" e a atenuação de "obrigações fiscais das empresas num momento onde capacidade de investimento e liquidez serão fundamentais para permitir a sobrevivência das mesmas e eliminar a destruição de tecido produtivo e postos de trabalho".

O Chega apresentou 17 propostas de alteração, entre as quais que eventuais injeções de capital na TAP tenham de ser aprovadas pela Assembleia da República. "Queremos evitar a TAP que seja um outro Novo Banco", afirmou o deputado único do Chega, André Ventura.

Outra das proposta apresentadas por André Ventura é "a redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa mínima".

Entre o leque de propostas, algumas já apresentadas na discussão do Orçamento do Estado para este ano, o Chega quer "um corte de 10%" nas transferências para fundações e instituições e que seja divulgada a lista de beneficiários.

O deputado único insiste também num mecanismo de compensação para os profissionais que estão na linha da frente do combate à covid-19, "de valor equivalente ao subsídio de risco".

Quanto ao apoio a sócios-gerentes, vetado pelo Presidente da República, o Chega propõe que os "sócios-gerentes das micro e pequenas empresas" tenham acesso "ao regime excecional aplicado aos trabalhadores independentes, sem ter em conta o número de funcionários que têm ao serviço ou a faturação anual".

A deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, propôs a criação de um subsídio extraordinário de desemprego para quem ficou sem apoios e um subsídio de risco para os profissionais de saúde que ainda combatem a covid-19 no país, num total de oito propostas.

No âmbito da Cultura, Joacine sugere a suspensão de pagamentos de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária para artistas e outros profissionais do setor cultural, medida que "deve vigorar até que tenha decorrido um ano do final do Estado de Emergência, ou seja até 2 de maio de 2021".

De forma a resolver os problemas da população sem-abrigo, Katar Moreira propõe uma transferência extraordinária a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) "de verbas inscritas no capítulo 60 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, até ao limite de 55 milhões de euros", destinadas à criação de habitação de emergência.

A deputada propõe também a criação de um apoio extraordinário a Organizações Não Governamentais (ONG) de defesa e bem-estar animal, que comprovem o aumento de encargos face a um maior abandono animal durante a pandemia bem como o apoio a ONG's de cariz ambiental para "efeitos de projetos relacionados com respostas ambientais à crise".

Por fim, para Joacine Katar Moreira, as empresas e entidades com sede fiscal em territórios com regimes de tributação privilegiada (os chamados "paraísos fiscais") devem ficar excluídas do acesso a apoios públicos criados no âmbito da resposta à pandemia.

A votação final do Orçamento Suplementar está marcada para 3 de julho, depois de o documento ter sido aprovado na generalidade apenas com os votos favoráveis do PS.

As bancadas do PSD, BE, PCP e Verdes abstiveram-se, enquanto CDS-PP e os deputados únicos do Chega e da Iniciativa Liberal votaram contra.

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