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ASAE muda código de conduta para incluir assédio no trabalho

ASAE muda código de conduta para incluir assédio no trabalho

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) alterou o código de conduta dos seus trabalhadores para passar a incluir deveres específicos em matéria de assédio moral e sexual no trabalho. O novo código foi esta sexta-feira publicado em Diário da República.

A mais recente redação do Código de Conduta e de Ética da ASAE integra agora regras de prevenção e combate à ocorrência de situações de assédio no local de trabalho. Para além das anteriores normas de comportamento e boas práticas institucionais no relacionamento entre trabalhadores da entidade, os deveres especiais passam a abranger a não discriminação e comportamentos "intimidatórios, hostis ou ofensivos que possam configurar a prática de assédio", como se pode ler no texto publicado. Aplica-se, a partir de 1 de outubro, a todos os trabalhadores da autoridade de fiscalização, independentemente da sua função: estagiários, inspetores, pessoal técnico e administrativo.

São proibidos comportamentos que afetem "a dignidade da pessoa" ou criem "um ambiente intimidativo" considerado assédio, quer ocorram no exercício das funções dentro ou fora das instalações da ASAE. O código condena quaisquer ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante que afetem o bem-estar da vítima e a levem à demissão, e ataques de caráter sexual, como a "tentativa de contacto físico constrangedor, chantagem para obtenção de emprego ou progressão laboral em troca de favores sexuais".

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Denúncia não pode prejudicar ninguém

A ASAE incita ainda à não tolerância e à reação dos trabalhadores a qualquer caso de assédio. No código é assegurado que quem denuncie casos de assédio laboral "não pode ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente", exceto nos casos em que se conclua a falsidade da denúncia. Para o efeito, a ASAE disponibiliza um formulário eletrónico para se realizarem as participações, feitas de forma anónima.

No último estudo relativamente ao assédio no local de trabalho, elaborado pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), dois em cada dez dos 824 inquiridos diz ter sido vítima de assédio. Quanto às denúncias, o barómetro concluiu que são poucos os casos que chegam às entidades. Entre os principais motivos para as vítimas não participarem as ocorrências está a dificuldade em fazer prova do assédio, a vergonha, e o receio de desvalorização das queixas e de enfrentarem represálias.

Em Portugal, a prática de assédio, em qualquer das suas modalidades, é considerada uma contraordenação muito grave no Código do Trabalho, conferindo às vítimas o direito de indemnização.

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