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Assédio moral lidera queixas na Função Pública

Assédio moral lidera queixas na Função Pública

Lei de 2017 reforçou quadro legislativo e obrigou a códigos de conduta. Até à data, há 203 reclamações no Estado. Sindicatos dizem que números estão "aquém" da realidade.

A Inspeção-Geral de Finanças recebeu 203 participações de assédio laboral no setor público desde outubro de 2017, ano em que foi reforçada a lei para prevenir a prática e as empresas ficaram obrigadas a adotar códigos de boa conduta contra o assédio no local de trabalho. Por ano, entre 2018 e 2020, foram recebidas mais de meia centena de queixas (51 em 2018; 57 em 2019; 56 em 2020). Só neste ano, até meados de abril, já tinham sido reportados 28 casos. A esmagadora maioria corresponde a assédio moral. Apenas duas situações dizem respeito a assédio sexual e moral.

Os dados foram fornecidos ao JN pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), que não precisou quantas entidades ou empresas públicas possuem códigos de conduta. De acordo com a tutela, embora a elaboração do documento seja obrigatória, a lei não determina "obrigatoriedade de reporte dos códigos à Inspeção-Geral de Finanças [IGF] ou a qualquer entidade fiscalizadora". Ainda assim, "os códigos devem ser divulgados por todos os colaboradores, clientes, fornecedores e público em geral". No caso da Função Pública, cabe à IGF verificar a existência dos documentos durante as suas auditorias, sendo que, até à data, houve inspeções em 46 empresas do Estado. Todas possuíam código de ética e conduta.

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