Eleições

Autarca admite publicar "newsletter" censurada devido a imposições da CNE

Autarca admite publicar "newsletter" censurada devido a imposições da CNE

O presidente da Câmara de Vila Real, Rui Santos, acusou a Comissão Nacional de Eleições de impor a "lei da rolha" ao proibir que autarquias e outros órgãos do Estado e da Administração Pública "publicitem atos, programas, obras ou serviços".

Para exemplificar uma consequência das imposições da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Rui Santos divulgou a próxima newsletter do município. "Está completamente rasurada como acontecia no tempo da censura. Nem as fotografias escapam", afirmou.

A nota informativa emitida pela CNE proíbe publicidade institucional "a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições", o que aconteceu a 26 de fevereiro, altura em que foi anunciada a data das eleições para o Parlamento Europeu.

Rui Santos sustenta que a nota da CNE é "claramente uma aberração, uma imposição da lei da rolha, inconstitucional e com um impacto económico muito significativo junto da comunicação social local e regional".

Na nota, a CNE informa que "incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição".

O autarca questiona "o que é que a Câmara de Vila Real ou a Câmara do Porto, que até é liderada por um independente, têm a ver com as eleições para o Parlamento Europeu" e lamenta que a nota da CNE tenha dado como exemplo a banir o uso por parte da autarquia vila-realense da marca "#AceleraVilaReal", que está relacionada com a tradição automobilística. "Nunca foi usada partidos políticos. É extraordinário que achem que pode influenciar as eleições europeias", sustenta.

A norma da CNE pretende "impedir que, em resultado da promoção de órgãos ou serviços e da sua ação ou dos seus titulares, possam ser objetivamente favorecidas algumas candidaturas em detrimento de outras". O autarca lembra que a Câmara fica proibida, por exemplo, de "publicitar o Circuito Internacional de Vila Real e outras atividades que resultam de programas comunitários e nos obrigam a informar a comunicação social".

Rui Santos assegura que vai agir da mesma forma que fez até agora. "Em consciência e com a certeza de que estamos a cumprir a lei. Nenhuma de nós é candidato ao Parlamento Europeu e o direito de informação dos cidadãos é fundamental", remata.

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