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Autarca de Évora: Governo vai transferir para autarquias défices dos ministérios

Autarca de Évora: Governo vai transferir para autarquias défices dos ministérios

A autonomia política só é possível com autonomia financeira e o dinheiro que o Governo está disposto a transferir para as autarquias não chega para prestar um bom serviço aos cidadãos. Com esta proposta, acredita Calos Pinto de Sá, presidente da Câmara de Évora, serão transferidos para as autarquias os "défices dos ministérios".

A escassez dos recursos - como o caso de um centro de saúde de Évora que terá 120 euros para manutenção anual - e a falta de transparência - do Orçamento do Estado, que não indica quanto será transferido para cada autarquias para que competência, como disse o presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença - foram duramente criticados pelos autarcas presentes na conferência "Os caminhos da regionalização", organizada pelo JN em parceria com a Câmara do Porto, este domingo.

Com apelos à reformulação da Lei das Finanças Locais, Carlos Pinto de Sá recordou que a primeira legislação, de 1979, dava às autarquias uma participação de 18% nos recursos públicos. Hoje, lamentou, é "escandalosamente metade deste valor". "Se em números absolutos o valor parece aumentar, em termos relativos não", afirmou, admitindo que "nos últimos cinco anos tem estabilizado".

Deveria ser reforçado, no Orçamento do Estado para 2020, com o correspondente a 7,5% do IVA pago em serviços territorializados: alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. Todavia acrescentou Vítor Proença, só lá estão 60 milhões de euros relativos ao alojamento e restauração. "O ministério do lado diz que não consegue desagregar os dados" por concelho, atirou, referindo-se aos serviços de comunicações, eletricidade, água e gás.

Além disso, o Fundo de Financiamento da Descentralização, de onde deveria sair o dinheiro para as câmaras que aceitam competências, "tem zero". Numa reunião na semana passada com os municípios do Baixo Tejo, a nova ministra da tutela, Alexandra Leitão, afirmou que cada ministério vai transferir verbas para a Direção-Geral das Autarquias Locais, que depois as fará chegar aos destinatários.

"É um processo pouco transparente, que deixa margem a opções muito discutíveis", acusa Vítor Proença. Está em causa o valor atribuído a cada autarquia e, como caso de investimentos como a requalificação das escolas ou centros de saúde, a ordem de prioridades.

"Neutralidade orçamental"

Na mesma reunião, referida várias vezes ao longo deste domingo, Alexandra Leitão afirmou que este processo terá "neutralidade orçamental". Ou seja, os ministérios vão entregar às câmaras o valor que já hoje despendem. A questão é que o investimento dos ministérios é demasiado baixo para que seja prestado um bom serviço. E os cidadãos batem à porta das câmaras municipais, mas não dos ministérios em Lisboa.

"O que o Governo vai fazer é transferir para as autarquias os défices dos ministérios", conclui Carlos Pinto de Sá.

Sem dinheiro suficiente, restará aos autarcas "escolher quais das suas competências destapará para financiar as novas". O resultado, acredita Pinto de Sá, será um: as câmaras com maior músculo financeiro poderão prestar um serviço do que as menores, situadas no interior despovoado. "É uma situação preocupante até do ponto de vista dos direitos constitucionais".

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