Poder Local

Autarcas chumbam proposta de Orçamento do Estado para 2021

Autarcas chumbam proposta de Orçamento do Estado para 2021

"Inaceitável", "estranheza" ou "inexplicável" são classificativos usados pela Associação Nacional de Municípios, liderada por um autarca socialista, para dar um parecer negativo à proposta do Governo.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um "parecer desfavorável" à proposta de financiamento dos municípios contida no Orçamento do Estado, em debate no Parlamento. Esta terça-feira, o do Conselho Diretivo foi confirmado pelo Conselho Geral. Se não forem corrigidas "questões essenciais", os presidentes de câmara do país, que na maioria são socialistas, "chumbam" a proposta de António Costa.

São sobretudo questões financeiras que a ANMP quer ver corrigidas. No Fundo Social Municipal, os autarcas não compreendem que o valor proposto seja inferior ao transferido em 2009. É um "incumprimento" de 51 milhões de euros, "sem qualquer racional ou justificação", lê-se no parecer.

Quanto ao IVA, os municípios vão receber menos 5,4 milhões de euros do que em 2020 (8,3%). A associação lembra que as receitas de IVA aumentam 7,2% entre 2018 e 2019, pelo que o corte "só pode causar enorme estranheza". A par do corte global, a ANMP salienta que haverá variações "inexplicáveis": um município descerá de 1,5 milhões para 156 mil euros, enquanto outro subirá de 161 para 526 mil. São contas, para mais, que os autarcas não podem confirmar, já que se mantém a "incompletude e insuficiência" da informação disponibilizada pelo Fisco.

A ANMP lamenta, ainda, que não esteja prevista de forma alguma uma compensação pelo aumento da despesa devido à covid-19, nem oriunda de fundos portugueses nem da Europa, através do REACT EU, uma espécie de adiantamento da bazuca europeia.

O Orçamento do Estado para 2021 também ignora uma das reivindicações da ANMP, noticiada pelo JN: a criação de uma "moratória de um ano para o serviço da dívida dos empréstimos". Seria "um importante recurso para equilibrar as finanças de alguns Municípios", cujas finanças pioraram devido ao aumento de gastos com a pandemia.

PUB

ANMP aponta gralha no OE2021

Na Educação, as críticas multiplicam-se. As regras de distanciamento físico e do desfasamento de horários obrigam a aumentar o transporte escolar, mas o OE2021 não contempla os meios financeiros necessários. E o valor transferido para custear as refeições dos alunos não chega para suportar o custo.

Quanto ao Fundo de Financiamento da Descentralização, o associação nota que o Governo deixou passar uma "referência inacabada", dizendo que será transferido "um valor superior a X milhões de euros" - sem dizer quanto.

A ANMP classifica de "inaceitável" que o Fundo de Apoio Municipal possa ser usado para "novas finalidades", além das já previstas. O receio é que o conjunto dos municípios seja forçado a aumentar as contribuições para este fundo, sobretudo agora que as finanças locais estão sob "grande pressão".

Entre as principais críticas da ANMP está, ainda, a duplicação da taxa que pagam para depositar em aterro os resíduos urbanos. "A ANMP discorda em absoluto da alteração ao regime geral de gestão de resíduos", que classifica de "inaceitável". Os autarcas asseguram que a duplicação do custo "terá efeitos muito negativos para as famílias, para as empresas e para os Municípios" e apelam à intervenção da Assembleia da República.

O parecer dos autarcas discrimina, um a um, os pontos da lei que aprova, desaprova ou considera insuficientes.

Entre as críticas estão, também, limitações legais, como a que impede os presidentes de câmara de contratar serviços por um preço superior ao do ano anterior. Esta "insistência" do Governo é um "injustificado espartilho à gestão municipal" e implica "uma absurda carga burocrática".

O OE2021 será votado amanhã, quarta-feira, na generalidade.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG