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Autarcas querem Polícia Municipal e fiscais de trânsito a usar "bodycams"

Autarcas querem Polícia Municipal e fiscais de trânsito a usar "bodycams"

A Associação Nacional de Municípios quer que as câmaras portáteis de uso individual, conhecidas como "bodycams", possam ser usadas pelos polícias e agentes municipais que fiscalizam o estacionamento.

A proposta consta de um parecer emitido pelo Conselho Diretivo daquela associação, a propósito das alterações à lei que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança.

A lei original é de 2005. A nova versão, proposta pelo Governo, já foi aprovada em Conselho de Ministros e será discutida em plenário da Assembleia da República, na próxima quarta-feira à tarde. Entre as alterações previstas está a possibilidade de utilização de "bodycams" por parte de agentes das forças de segurança, como a PSP ou GNR, em ação policial. No entanto, os autarcas querem mais e propõem que as câmaras "possam ainda ser utilizadas pelos agentes das polícias municipais e pelas entidades competentes para a fiscalização do cumprimento das regras do Código da Estrada de âmbito municipal", lê-se no parecer a que o JN teve acesso.

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