As dívidas de 260 milhões de euros do Governo às Câmaras Municipais estão entre as justificações da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para o parecer negativo dado à proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). Em causa estão 104 milhões de euros do Fundo Social Municipal referentes ao período 2019-2021 e o ressarcimento de despesas de combate à covid-19 que, só em 2020, representam 156 milhões de euros.
Na audição parlamentar da ANMP a propósito do OE2022, agendada para esta quinta-feira às 9 horas, os autarcas vão justificar o parecer negativo. Entre os vários motivos estão os 260 milhões de euros de dívidas que o Governo ainda não regularizou. "Esta regularização é agora ainda mais premente nestes tempos tão complicados, de tantas despesas e desafios e simultânea redução das transferências do OE e também das receitas municipais", lê-se no parecer negativo, a que o JN teve acesso.
No caso das despesas com covid-19, foram validados 211,4 milhões de euros em 2020, dos quais o Governo apenas pagou 55 milhões, com dinheiro da União Europeia, relativos a despesas efetuadas pelas Câmaras até setembro de 2020. Isto significa que os municípios ainda não foram ressarcidos "de, pelo menos, 74%, dos valores que se viram obrigados a despender para combater os efeitos da covid-19 e, em grande parte, para acorrer às falhas e dificuldades no terreno dos Ministérios da Segurança Social e da Saúde", refere o parecer.
