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Autarcas reclamam 260 milhões de dívidas ao Governo

Autarcas reclamam 260 milhões de dívidas ao Governo

As dívidas de 260 milhões de euros do Governo às Câmaras Municipais estão entre as justificações da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para o parecer negativo dado à proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). Em causa estão 104 milhões de euros do Fundo Social Municipal referentes ao período 2019-2021 e o ressarcimento de despesas de combate à covid-19 que, só em 2020, representam 156 milhões de euros.

Na audição parlamentar da ANMP a propósito do OE2022, agendada para esta quinta-feira às 9 horas, os autarcas vão justificar o parecer negativo. Entre os vários motivos estão os 260 milhões de euros de dívidas que o Governo ainda não regularizou. "Esta regularização é agora ainda mais premente nestes tempos tão complicados, de tantas despesas e desafios e simultânea redução das transferências do OE e também das receitas municipais", lê-se no parecer negativo, a que o JN teve acesso.

No caso das despesas com covid-19, foram validados 211,4 milhões de euros em 2020, dos quais o Governo apenas pagou 55 milhões, com dinheiro da União Europeia, relativos a despesas efetuadas pelas Câmaras até setembro de 2020. Isto significa que os municípios ainda não foram ressarcidos "de, pelo menos, 74%, dos valores que se viram obrigados a despender para combater os efeitos da covid-19 e, em grande parte, para acorrer às falhas e dificuldades no terreno dos Ministérios da Segurança Social e da Saúde", refere o parecer.

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