Covid-19

Autarquias não têm "legitimidade" para identificar infetados

Autarquias não têm "legitimidade" para identificar infetados

Comissão de Proteção de Dados recorda que autarquias devem abster-se de identificar doentes Covid-19 em publicações nas redes sociais ou publicar outros dados que permitam, em localidades pequenas, perceber de quem se trata.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alertou que as autarquias locais não têm "legitimidade" para publicar dados de saúde, mesmo quando não haja identificação de doentes com Covid-19, quando o seu reduzido número numa determinada freguesia permita a identificação das pessoas infetadas.

O mesmo se aplica a informações de saúde com identificação das pessoas a quem as mesmas digam respeito. O aviso consta de orientação publicada esta semana por aquela entidade.

"Algumas autarquias locais não expõem os dados pessoais dos infetados, mas disponibilizam informação discriminada por freguesia, sem acautelarem o diminuto número de casos, os quais facilmente reconduzem, especialmente em pequenas localidades, à identificação dos doentes", adianta a CNPD.

A Comissão considera que tal divulgação pública, além de "gerar ou promover a estigmatização e a discriminação dos respetivos titulares", tem "impacto negativo na vida das pessoas contaminadas - reitera-se, algumas das quais crianças -, com restrição excessiva dos seus direitos fundamentais", sublinha.

Àquela entidade têm chegado várias queixas de cidadãos "que veem os seus dados pessoais, de identificação e contacto, incluindo de crianças, expostos nas páginas e nas redes sociais da responsabilidade da autarquia local, após a confirmação do diagnóstico de Covid-19".

Sobre este assunto, a "Rádio Renascença" acrescenta que a CNPD abriu processos por cada queixa recebida, tal como está legalmente previsto, sem, no entanto, especificar quantos serão na totalidade.

A Comissão de Proteção de Dados recorda ainda que os serviços de saúde, como autoridades locais ou regionais, bem como forças de segurança, "por terem conhecimento da identidade das pessoas sujeitas a isolamento profilático", estão sujeitas a sigilo.

Portanto, devem assim, no entender da CNPD, as autarquias locais abster-se de iniciativas "que não tenham base legal, nem sejam execução de orientações da autoridade nacional de saúde", finaliza.

Como já é sabido, por razões de confidencialidade e proteção de dados, a Direção-Geral da Saúde não disponibiliza informação desagregada quando o número de infetados no concelho é inferior a três.

A divulgação de dados pelos municípios chegou, inclusive, há bem pouco tempo a gerar alguma controvérsia, com vários autarcas a classificar de "lei da rolha" a decisão do Ministério da Saúde em impedir os delegados de saúde de disponibilizarem informação diária.

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