Covid-19

Autonomia permite a universidades e tribunais decidir fechar

Autonomia permite a universidades e tribunais decidir fechar

Ex-diretor-geral da Saúde reiterou que tal só deveria acontecer se for determinado pelas autoridades.

A autonomia de que gozam, legal e constitucionalmente, as instituições de Ensino Superior público e privado, os tribunais e as câmaras municipais sempre lhes permitiu suspender a sua atividade ou encerrar as suas instalações de modo a evitar a propagação do Covid-19, mesmo que tal não seja decretado pelas autoridades de saúde.

É esse, pelo menos, o entendimento dos juristas ouvidos esta quinta-feira pelo JN, no mesmo dia em que Francisco George, do Conselho Nacional de Saúde Pública, reiterou a posição deste órgão de que as escolas, museus e outros equipamentos só deverão fechar por ordem das autoridades de saúde e com base em critérios legais. "É preciso evitar encerramentos arbitrários", defendeu o ex-diretor-geral da Saúde.

Desde o fim de semana têm-se sucedido os anúncios de escolas, universidades e politécnicos cujos dirigentes optaram por, entre outras medidas, suspender as aulas presenciais e fechar alguns dos seus espaços. No Grande Porto e em Lisboa, há já vários museus, teatros e infraestruturas desportivas encerradas, nalguns casos por tempo indeterminado. E, esta quarta-feira, o Conselho Superior da Magistratura determinou que, nos tribunais de primeira instância, se realizem apenas diligências relacionadas com os direitos fundamentais.

Risco define atuação

"Cada entidade pública tem o seu estatuto e a sua margem de autonomia nestas matérias", sustenta, ao JN, João Pacheco de Amorim, professor universitário e especialista em direito administrativo. Se os tribunais são órgãos de soberania "fora" da alçada do poder executivo e os municípios são órgãos executivos "com total autonomia" face ao poder, as instituições de Ensino Superior "têm uma autonomia muito forte", nomeadamente a nível administrativo e pedagógico.

"Se as universidades têm o poder de fixar o início e o termo [do ano letivo], têm também o de fixar os períodos de férias e determinar a suspensão das aulas, sobretudo perante um fenómeno de dimensão nacional e transnacional. A realização presencial das aulas e de outros eventos poderia ser uma causa de difusão", frisa, por sua vez, o constitucionalista Paulo Otero.

O professor universitário salienta, de resto, que face ao "estado de necessidade" que se vive atualmente permite ainda a outras entidades - como as que administram os transportes públicos, públicas ou privadas - adotar, por sua própria iniciativa, medidas restritivas.

"É o problema do risco: as instituições estão com medo e as pessoas percebem que, mais tarde, poderá ter havido uma propagação da epidemia. E poderá ser pior, poderão ser responsabilizadas por isso", salienta Pacheco de Amorim. Em causa, precisa Otero, poderá a responsabilidade "civil e criminal por omissão das medidas adequadas perante a iminência do risco".

A hipótese teria, aliás, dado espaço aos diretores das escolas básicas e secundárias para encerrar os estabelecimentos, caso tal não tivesse sido decretado, esta quarta-feira à noite, pelo Governo.

Escolas médicas pedem quarentena como na China

O Conselho das Escolas Médicas, que reúne os diretores de oito faculdades, apelou esta quarta-feira ao primeiro-ministro, António Costa, que aplique em Portugal medidas restritivas como as que foram implementadas na China e outros países para fazer face à disseminação do Covid-19. Os responsáveis alertam, numa carta aberta, que, "se não forem já tomadas fortes medidas de redução do contacto social", os serviços de saúde não conseguirão dar resposta à epidemia.

Lousada e Felgueiras

A escolas de Felgueiras e Lousada foram as primeiras a fechar, por decisão da Direção-Geral da Saúde (DGS), no dia 8. A Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, com instalações naqueles concelhos, optou, no dia seguinte, por fechar provisoriamente.

De Norte a Sul

Porto, Braga, Viana do Castelo, Fafe, Famalicão, Viseu, Vila Real, Coimbra, Leiria, Lisboa, Évora e Beja foram algumas das cidades onde instituições universitárias e politécnicas decidiram já suspender, nalguns casos até ao final deste mês, as aulas presenciais e outras atividades académicas.

Municípios decidem

Espaços culturais e desportivos municipais estão já encerrados em dezenas de cidades de norte a sul do país, por iniciativa das autarquias. Há proibições de acessos a praias e recomendações de limites no acesso a lojas. Várias iniciativas foram igualmente canceladas. Os municípios alegam que seguem orientações emitidas pela DGS.

Tribunais a meio gás

O debate instrutório da Operação Marquês foi uma das diligências adiadas depois de Conselho Superior da Magistratura ter determinado a realização apenas de atos urgentes. As instalações do Supremo fecharam por 14 dias. E os cidadãos chamados a tribunal que tenham estado em zona de risco ficam obrigados a comunicá-lo.

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