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Bairros ilegais podem ser licenciados até fim de 2026

Bairros ilegais podem ser licenciados até fim de 2026

Os bairros ilegais, conhecidos como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), podem ser licenciados até 31 de dezembro de 2026.

A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, com uma abstenção da Iniciativa Liberal e os votos favoráveis de todas as outras bancadas, o alargamento dos prazos que estavam na lei em vigor, que tinham terminado em 30 de junho, na sequência de propostas de quatro partidos nesse sentido (BE, PCP, PSD e PAN).

O texto hoje aprovado resultou de um acordo entre as forças políticas e acolheu ainda uma proposta do PSD e do PAN para passar a haver um relatório sobre o processo de licenciamento das AUGI, elaborado pela Direção-Geral do Território (DGT), que terá de ser apresentado a cada dois anos aos deputados, até 1 de março.

O relatório terá de apresentar "um diagnóstico atualizado sobre os processos de reconversão, com dados referentes ao final do ano anterior" e "recomendações e medidas que possam contribuir para a conclusão dos processos", segundo uma alteração à lei aprovada pelos deputados.

No debate das propostas dos partidos, na semana passada, o plenário da Assembleia da República foi consensual em reconhecer a necessidade de alargar os prazos para a regularização destes bairros, construídos sem licenciamento, muitos deles ainda antes de 1965, ano da primeira legislação de loteamento de terrenos urbanos.

Segundo o único relatório nacional feito até hoje, apresentado pela DGT em janeiro de 2020, persistem 453 AUGI em processo de reconversão.

Os dados refletem, porém, a situação em apenas 14 dos 278 municípios do território continental, por o relatório ter sido feito com base na resposta voluntária das autarquias a um inquérito da DGT.

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Além de consenso no alargamento dos prazos da lei em vigor, que foi publicada há 26 anos e pretendia ser uma legislação extraordinária e temporária para regularizar as AUGI, os partidos que participaram no debate (BE, PCP, PSD, PAN, PS e CDS-PP) mostraram-se também de acordo em fazer uma revisão mais profunda da legislação.

Os partidos reconheceram estar provado que os termos da legislação em vigor não conseguem responder à diversidade das situações que subsistem, mesmo que tenham resolvido e desbloqueado muitos processos nestas mais de duas décadas.

Os deputados lembraram que está em causa um universo heterogéneo de situações, que não englobam apenas bairros degradados ou pessoas carenciadas.

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