Mariana Mortágua

BE acusa Governo de permitir "esquema da EDP para fugir aos impostos"

BE acusa Governo de permitir "esquema da EDP para fugir aos impostos"

Mariana Mortágua garante que não foi pago imposto do selo na venda de seis barragens do Douro porque o negócio foi mascarado.

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) denunciou, este domingo, que não foi pago imposto do selo, equivalente a 110 milhões de euros, no negócio de venda de seis barragens no Rio Douro, na zona de Trás-os-Montes, o que foi possível através de uma operação muito complexa e de uma adenda ao contrato de concessão inicial.

Numa conferência de imprensa realizada na sede do partido, em Lisboa, a bloquista explicou que solicitou que os contratos de venda dos empreendimentos hidroelétricos fossem enviados ao Parlamento, mas que este apenas teve acesso ao contrato de concessão enviado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). "Esse contrato existe desde o início da concessão das barragens, mas foi alterado e introduzida uma adenda para permitir este negócio da venda das barragens por parte da EDP à Engie. Da análise desse contrato constata-se que, em vez da operação de venda, que é daquilo que se trata, a EDP cindiria a operação de venda, que transfere para uma nova sociedade, assim designada no contrato. Esta nova sociedade é uma empresa veículo que a EDP iria constituir no momento da realização deste negócio. As ações desta nova sociedade seriam vendidas a uma empresa chamada Águas Profundas, que está associada ao consórcio da Engie. Depois de vendidas as participações da nova sociedade à Engie, a nova sociedade ia fundir-se com a Águas Profundas para onde seriam transmitidos todos os direitos de concessão das barragens e a sua propriedade", explicou a deputada do Bloco.

Mariana Mortágua afirmou ainda que esta operação de venda foi incluída no contrato de concessão das barragens sob a forma de adenda. "Todo este negócio, incluindo esta estrutura um pouco mais complexa do que eu estou a descrever, foi aprovado pela APA e pela Direção-Geral de Energia e Geologia no dia 13 de dezembro. No dia 14 foi incluída no contrato de concessão celebrado entre a APA, a REN, a EDP e a Águas Profundas. O negócio realizou-se no dia 17 de dezembro e um dia antes, a 16 dezembro, a EDP constituiu a tal nova sociedade, empresa veículo, a que chamou Camiregia Hidroelétricos S.A que se fundiu com a MofAir, antiga Águas Profundas, no dia 25 de janeiro, transferindo para esta nova sociedade o seu património", descreveu Mariana Mortágua, que considera tratar-se de uma operação "um pouco complexa".

A deputada criticou a Agência Portuguesa do Ambiente por ter aceitado transferir a concessão e a propriedade das barragens para uma empresa "cujo nome nem conhecia". "Na realidade aceitou contratualmente que as barragens fossem transferidas para a nova sociedade, sabendo que era uma empresa veículo e não tinha condições para deter essa concessão, ainda hoje a concessão é detida por uma empresa que tem apenas um trabalhador", apontou.

Quer esclarecimento do Governo

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Mariana Mortágua indicou ainda um segundo problema no negócio. "A estrutura montada, em que há uma cisão da EDP, em que as seis barragens são transferidas para uma sociedade veículo, em que essa se funde noutra que está no seio da Engie, tem um propósito: visa dar forma de estrutura empresarial cisão e fusão, a um negócio que é uma venda, pura e simples", descreveu a deputada afirmando que o negócio tem várias consequências, porque mascara uma operação de venda sobre a forma de uma fusão, mas foi uma compra e venda de concessões. "A EDP pretendeu utilizar abusivamente um benefício fiscal que se aplica às fusões e cisões. Quando é feita uma fusão empresarial ou uma cisão não são pagos os devidos impostos sobre os ativos fundidos ou cindidos, nomeadamente o imposto do selo. Ao transferir este património, que entra numa nova sociedade, e ao vender as ações da sociedade em vez do património, a EDP fugiu ao pagamento do imposto do selo. Não pagou 110 milhões de imposto do selo que eram devidos por esta operação", explicou a bloquista.

A segunda consequência do negócio é que, ao tratar esta venda como se fosse uma mera transmissão, ou seja a passagem de património da EDP para a Engie sem que isso constituísse uma venda, "o Governo abdicou do seu direito e do seu dever de rever as condições do contrato de concessão e de procurar o melhor comprador". "O Governo escolheu fazer uma adenda ao contrato de concessão, como se esta tivesse simplesmente sido transmitida para a Engie juntamente com o património da EDP. Não foi isso que se passou. Foi vendida à Engie e, na venda, o Estado tem direito de preferência e podia tê-lo utilizado para fazer duas coisas: podia ter interrompido o contrato e rever a rentabilidade, e perceber se a EDP, ao longo das últimas décadas em que teve concessão, lucrou mais ou menos do que estava contratualizado (e se for a mais tem que de alguma forma compensar o Estado). Segundo, o Estado podia ter dito que não aceitava uma venda direta à Engie e vamos fazer um leilão com o preço base de venda à EDP e o Estado podia ter arrecadado com a venda da concessão um valor superior ao negociado entre a EDP e a Engie. Nenhuma destas possibilidades ficou sobre a mesa porque o Estado aceitou a ideia de que se trata apenas de uma transmissão de uma concessão e não de uma venda", acrescentou Mariana Mortágua. A deputada lamenta que o governo e a APA tenham "permitido um esquema da EDP para fugir aos impostos, abdicou de exercer os seus poderes de forma a proteger o interesse público e o ministro disse ao Parlamento que nem os contratos conhecia, mas tinha esse dever de conhecer o processo de ponta a ponta. Com intenção, propositadamente ou sem ela, o governo desprotegeu o interesse público a favor da EDP", vincou a deputada do BE.

Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda quer que o Governo esclareça o negócio da venda de um pacote de seis barragens no Rio Douro pela EDP a um grupo francês liderado pela Engie, e vai chamar novamente ao Parlamento o ministro do Ambiente e da Ação Climática, que já participou numa audição sobre o assunto, e ainda o ministro das Finanças, para que expliquem a transação dos empreendimentos hidroelétricos. "Não parece plausível que ninguém tenha levantado dúvidas sobre um negócio em que as dúvidas são claras para toda a gente que o possa analisar com um pouco de cuidado", afirmou a deputada Mariana Mortágua numa conferência de imprensa realizada este domingo na sede do Bloco de Esquerda, em Lisboa, onde realçou que "o negócio está em curso e não é um facto consumado e nós temos o dever de não deixar mais uma vez que a EDP leve a melhor sobre o direito dos contribuintes e dos consumidores".

A EDP anunciou a conclusão do negócio da venda das barragens no passado dia 17 de dezembro por 2,2 mil milhões de euros. Os empreendimentos em causa são os de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua. Os municípios abrangidos pela concessão das barragens são Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor. "Queremos todos os esclarecimentos sobre o negócio enquanto ainda é tempo de o travar ou pelo menos de obrigar a EDP a pagar os seus impostos como todos", afirmou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, mas o Bloco considerou que o assunto dos impostos não ficou explicado. Na altura o ministro do Ambiente afirmou que "se houver imposto pago ou a pagar" pela venda das barragens, "o montante será, com certeza, entregue aos municípios", referiu Matos Fernandes.

O Bloco de Esquerda tem insistido na questão do Imposto do Selo sobre o trespasse, que resultaria numa receita de cerca de 110 milhões de euros, autoliquidado pelo contribuinte e que deve ser declarado até ao dia 20 do mês seguinte ao da operação que o gerou. No dia 27 de janeiro, realizou-se uma audição parlamentar sobre a venda das seis barragens em Trás-os-Montes pela EDP, onde foram ouvidos o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e o secretário de Estado foi acusado pelos deputados "de isentar a EDP".

No Orçamento do Estado de 2021 foi aprovada a criação de um fundo com receitas do trespasse da concessão das barragens, que seria constituído pelas receitas fiscais dos impostos que incidem sobre a negociação das concessões de exploração.

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