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Câmaras pedem nova lei para cobrar taxas de ocupação de solo à EDP

Câmaras pedem nova lei para cobrar taxas de ocupação de solo à EDP

Supremo Tribunal Administrativo dá razão à E-Redes (ex-EDP Distribuição) contra autarquias. Governo recusa.

As câmaras municipais querem forçar a E-Redes (antiga EDP Distribuição) a pagar taxas de ocupação do subsolo pelos equipamentos relacionados com a eletricidade de média e alta tensão. Em maio, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) formalizou junto do Governo um pedido de alteração da lei - uma pretensão recusada pelo Ministério do Ambiente.

E-Redes, câmaras e Governo estão envolvidos num processo multimilionário relacionado com a distribuição de energia em baixa tensão. A concessão isenta a empresa de pagar taxas relativas às infraestruturas de baixa tensão. Quanto às de média e alta tensão, como a passagem de cabos pelo ar ou condutas subterrâneas, entendem os autarcas que a E-Redes deve pagar e muitas têm apresentado a fatura correspondente.

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