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OE 2021

Câmaras podem resgatar concessões de água e lixo com dinheiro do FAM

Câmaras podem resgatar concessões de água e lixo com dinheiro do FAM

Os municípios poderão pedir um empréstimo ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) para resgatar contratos de concessão da exploração de serviços de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos urbanos, desde que haja "benefícios quantificáveis".

As concessões a privados dos serviços de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos urbanos têm dado que falar, sobretudo pela escalada do custo para as famílias. No Orçamento de Estado para o próximo ano (OE 2021), o Governo prevê um mecanismo para libertar os municípios de contratos de concessão, regressando esses serviços à esfera pública.

"Em 2021, o FAM pode conceder empréstimos para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos", pode ler-se na versão preliminar do OE 2021, a que o JN teve acesso. Esse resgate obedece a várias condições, desde logo à demonstração "clara e inequívoca" da "necessidade" ou "vantagem" no resgate. Essa operação só se justificará e será financiada pelo FAM, se resultarem "benefícios quantificáveis para o município e para o Estado" e terá de determinar a extinção de todas as responsabilidades da Câmara para com o concessionário.

Os empréstimos, que terão de ser precedidos de parecer do Ministério das Finanças, terão o prazo máximo de 35 anos. Em situações excecionais, a direção executiva do FAM pode autorizar uma duração superior do financiamento.

Financiamento para cobrir perda de receita corrente

As câmaras com boa saúde financeira, cujas receitas correntes sofram uma redução superior a 5% (em comparação com o período homólogo nos últimos dois anos) neste contexto excecional de pandemia também poderão solicitar um empréstimo ao FAM "até ao valor da diminuição da receita que tenha ocorrido". A maturidade desses financiamentos será de 10 anos, no máximo.

Reduzir a dívida aos fornecedores em 10%

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Tal como sucedeu este ano, o Governo torna obrigatória a redução da dívida a fornecedores em 10% para todas as entidades da Administração Local até ao final de 2021, nomeadamente municípios, freguesias e empresas locais. Essa norma incide sobre as faturas em atrasos com mais de 90 dias, registada em setembro deste ano, e acresce à subtração já prevista no Programa de Apoio à Economia Local. Só as câmaras que estejam vinculadas a um programa de ajustamento municipal é que não terão de cumprir esta regra.

O desrespeito tem consequências financeiras para os municípios. "Há lugar à retenção da receita proveniente das transferências do Orçamento de Estado até ao limite de 20%", no "montante equivalente ao valor" que não foi liquidado.

Menos 2,6 milhões de IVA e mais 177 milhões de FEF

Os municípios vão receber menos 2,66 milhões de euros do IVA cobrado em serviços essenciais em 2021. No âmbito do processo de descentralização, as câmaras passaram a ter direito a 7,5% das receitas de IVA cobrado no território municipal nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, gás e água. O documento preliminar do OE 2021 fixa essa participação municipal em 59,49 milhões de euros, menos 2,6 milhões do que em 2020.

Por outro lado, as transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) crescem 177,6 milhões em comparação com o ano anterior. Em 2021, as câmaras receberão 2,32 mil milhões de euros. A participação de 5% no IRS também sobe 44,82 milhões, correspondendo a 572,89 milhões no próximo ano. A participação variável no IRS, a transferir para cada município, será de 489,4 milhões.

O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 237,45 milhões de euros, mais 13,74 milhões do que no ano anterior.

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