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Caso da exclusividade de Mortágua sem desfecho à vista

Caso da exclusividade de Mortágua sem desfecho à vista

O caso da alegada violação do dever de exclusividade por Mariana Mortágua está longe de ter um desfecho. O Parlamento devia de ter votado, esta quarta-feira, um novo parecer para enviar ao Tribunal Constitucional. Mas o documento provocou fortes divisões e a votação foi adiada, sem data prevista.

A discussão prolongou-se por três horas à porta fechada. No final, a Comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu adiar, sem data prevista, a votação sobre um novo parecer referente ao caso da alegada violação do dever de exclusividade pela deputada do BE, Mariana Mortágua.

Em causa, um parecer elaborado pela deputada social-democrata Márcia Passos, que defende que Mariana Mortágua não devolveu ainda tudo o que devia sobre a acumulação de avenças como comentadora e o salário como deputada em regime de exclusividade.

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No documento, propõe-se que a deputada do BE devolva, assim, os montantes que recebeu, entre 2015 e 2019, pela sua participação num programa da SIC Notícias. De resto, uma participação que poderá estar na base de um inquérito-crime que está a decorrer, desde abril passado, no Ministério Público.

Recorde-se que, a 24 de março passado, a Comissão de Transparência já tinha analisado a situação, a pedido do Chega, mas quanto à colaboração de Mariana Mortágua no JN. A Comissão concluiu, então, que essa colaboração estava dentro da lei, uma vez que "as colaborações remuneradas na imprensa escrita são consideradas como perceção de rendimentos provenientes de direitos de autor".

Quanto à colaboração de Mariana Mortágua "como comentadora no programa Linhas Vermelhas da SIC Notícias, entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022", a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados "avaliou, a pedido da própria, a situação".

Em cima da mesa está, atualmente, a colaboração com a SIC Notícias entre 2015 e 2019, em que o entendimento é diferente. Mas o relatório de Márcia Passos, feito a pedido do Tribunal Constitucional, está longe de ser consensual. Aliás, na reunião desta quarta-feira da Comissão de Transparência, os sociais-democratas terão ficado até isolados na interpretação de que a deputada do BE deverá devolver as avenças com retroativos.

No final da reunião, que decorreu à porta fechada, Márcia Passos apenas disse que a votação do parecer "foi adiada", escusando-se a responder a mais perguntas ou a dizer se está disponível para alterar o documento. Não existe ainda uma data prevista para a nova tentativa de votação do parecer, que tem que ser enviado ao Tribunal Constitucional.

"O registo de interesses foi atualizado e retificado em conformidade com as orientações da Comissão, tendo os montantes relativos ao abono mensal para despesas de representação, decorrente do regime de exclusividade, sido repostas pela senhora deputada em relação aos meses referidos, como já havia declarado à comissão, tendo a matéria ficado encerrada", referiu, por sua vez, o Parlamento, numa resposta divulgada pela agência Lusa.

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