Casamento Homossexual

Cavaco manda casamento gay para o tribunal

Cavaco manda casamento gay para o tribunal

O presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Cavaco Silva requereu a fiscalização preventiva de todos os artigos da proposta socialista, excepto o que proíbe a adopção por homossexuais. O TC tem agora 25 dias para se pronunciar.

O requerimento do chefe de Estado "foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito" por Freitas do Amaral - lê-se na nota divulgada na página oficial da Presidência, na Internet.

O PS - para quem a mudança da lei foi a primeira prioridade da legislatura - não ficou "surpreendido" com a decisão. Até viu nela "um bom sinal", argumentou, ao JN, o líder da JS, Duarte Cordeiro.

"O presidente podia ter já optado pelo veto político e não fez, colocou nas mãos do TC a decisão; o que me leva a crer que se o tribunal não decretar a inconstitucionalidade" do diploma, Cavaco Silva "não o vai vetar". Duarte Cordeiro insistiu que para os socialistas o diploma não está ferido de constitucionalidade mas que se o TC "entender que haverá algo a avaliar, avaliaremos".

O Bloco - que também votou a favor da proposta do Governo - também aguarda "com naturalidade" a decisão do TC. "A Constituição defende o direito à igualdade e é isso que este diploma faz, protege o direito de todos ao casamento", afirmou ao JN a deputada Rita Calvário, defendendo que o BE está certo "que o TC vai pronunciar-se com base nesse princípio".

Já o CDS (que votou contra) considerou a decisão do presidente "expectável". "Avisámos logo que o diploma continha flagrantes de ordem técnica e de ordem jurídica", frisou o deputado Filipe Lobo d'Ávila.

A proposta do Governo foi aprovada, no Parlamento, a 11 de Fevereiro com os votos do PS, BE, PCP e Verdes. Seis deputados do PSD abstiveram-se; enquanto, os restantes, mais o CDS e duas deputadas independentes do PS votaram contra.

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