Cavaco Silva

Cavaco Silva satisfeito com chumbo do Estatuto dos Açores

Cavaco Silva satisfeito com chumbo do Estatuto dos Açores

Presidente da República congratulou-se com o chumbo do Tribunal Constitucional a diversas normas do Estatuto dos Açores, considerando que prevaleceu "o superior interesse nacional".

"É importante que tenha prevalecido o superior interesse nacional. Como Presidente da República sempre tenho pautado a minha actuação defendendo o superior interesse nacional e, por isso, congratulo-me com a decisão do Tribunal Constitucional", afirmou.

Cavaco Silva, que falava à entrada da Câmara Municipal do Funchal, onde o Rei Juan Carlos vai receber a chave de ouro da cidade, destacou, contudo, "um facto que deve merecer a nossa reflexão e com o qual também nos devemos surpreender".

"Até agora mais de uma dezena e meia de normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foram declaradas inconstitucionais, uma lei que tinha sido aprovada por larga maioria quer no Parlamento açoriano, quer na Assembleia da República. Como é que isso foi possível?", questionou o chefe de Estado.

Porém, acrescentou, agora há que olhar o futuro, numa altura em que "a normalidade institucional foi reposta", os açorianos dispõem de um estatuto mais avançado e os agentes políticos devem tirar partido do grande activo que é a unidade nacional para preparar o futuro.

Questionado sobre as críticas de alguns partidos à decisão do TC, nomeadamente o PS, Cavaco Silva aconselhou todos os políticos que não respeitam aquela instituição a fazer "uma reflexão séria para si próprios".

"Todos devemos respeitar as decisões do TC e políticos que não respeitam o TC acho que devem fazer uma reflexão séria para si próprios", declarou, reiterando que o que esteve em causa para si enquanto chefe de Estado foi mais do que uma questão jurídico-constitucional.

Em causa, continuou Cavaco Silva, esteve "o princípio da confiança e da lealdade que deve existir nas relações entre órgãos de soberania".

"Essa foi a questão fundamental e, por isso, congratulo-me com a decisão do TC, o superior interesse nacional sai defendido e a unidade nacional sai fortalecida", frisou.

Cavaco Silva, que vetou por duas vezes o Estatuto dos Açores com duras críticas ao diploma, recusou, contudo, que a decisão do TC seja uma vitória pessoal.

"Não considero nenhuma vitória do TC, considero uma vitória do interesse nacional, o que esteve em causa não foi nenhum interesse específico do Presidente da República. O que estava verdadeiramente em causa é o verdadeiro interesse superior do Estado português", insistiu.

O TC declarou quinta-feira como inconstitucionais diversas normas da nova redacção do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

Duas das normas do Estatuto dos Açores 'chumbadas' pelo Tribunal Constitucional referem-se a artigos contestados pelo Presidente da República, que considerava tratarem-se de soluções "absurdas" e que colocavam em "sério risco os equilíbrios político-institucionais".

Em causa estava sobretudo a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores (artigo 114º), que consagrava o dever adicional do chefe de Estado de ouvir este órgão, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional, sujeitando o chefe de Estado a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.

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