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Casas dos centros históricos deixam em definitivo de pagar IMI

Casas dos centros históricos deixam em definitivo de pagar IMI

Circular com ordem para não cobrar chegou às repartições de Finanças. Moradores clamam vitória, depois de uma década de cobranças ilegais.

Os proprietários de prédios em centros históricos classificados pela UNESCO já têm a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) reconhecida pelas repartições das Finanças. Isto significa que os moradores das zonas classificadas pela organização no Porto, Guimarães, Évora, Sintra, Angra do Heroísmo, Óbidos e Elvas já não têm de recorrer aos tribunais para ver reconhecido o direito a não pagar IMI.

A decisão do Governo já foi comunicada pela subdiretora-geral dos impostos sobre o património, Lurdes Ferreira, a todas as repartições de Finanças do país, e surge na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, noticiado pelo JN em fevereiro deste ano, que uniformizou jurisprudência, dando razão aos cidadãos.