Projeto de lei

Chega propõe prisão perpétua para homicídios mais graves

Chega propõe prisão perpétua para homicídios mais graves

O partido Chega apresentou um projeto de lei que visa aplicar a pena de prisão perpétua a crimes de homicídio praticados com especial perversidade, em particular contra crianças. A proposta prevê que a sentença seja revista e o arguido possa ser libertado ao fim de 15 anos caso cumpra um conjunto de condições.

O projeto de lei relativo à prisão perpétua foi apresentado pelo Chega este domingo em conferência de imprensa e já deu entrada na Assembleia da República. Inscrito no programa eleitoral do partido de André Ventura, este objetivo surge agora na sequência da morte de uma criança em Setúbal.

O projeto de lei a que o JN teve acesso propõe que o Código Penal seja alterado e passe a prever a aplicação da "pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças". O Tribunal "pode admitir a liberdade condicional de condenado a pena de prisão perpétua, depois de cumpridos 15 anos de pena, a requerimento do próprio, e desde que cumpridos os requisitos" que constam do número 2 do art. 61º do Código Penal.

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Este artigo é o referente aos pressupostos da liberdade condicional para as restantes penas, onde se lê que o tribunal pode colocar a pessoa condenada em liberdade condicional se "for fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes". Em alternativa, a liberdade condicional também pode acontecer caso "a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social".

No preâmbulo do projeto de lei, os doze deputados do Chega argumentam que não há qualquer motivo para a ausência da prisão perpétua do Código Penal português, desde que exista a possibilidade de liberdade condicional "após o cumprimento de uma fração da pena".

O partido de André Ventura reconhece que "o fim das penas é a reabilitação do indivíduo", mas contrapõe que há casos em que essa reabilitação não é possível: "Uma sentença de prisão perpétua assegura que a pessoa não será capaz de reincidir". Os deputados argumentam ainda que, para além de afastar "um perigo para a sociedade", a prisão perpétua demove "quem potencialmente possa ter ideia de vir a praticar um homicídio".

Para o Chega, o Estado português "tem sido francamente brando e ineficiente na aplicação da justiça penal, permitindo o crescimento de um sentimento de impunidade fortemente enraizado na comunidade". Assim, lembra, na "esmagadora maioria dos ordenamentos jurídicos europeus que partilham valores fundamentais semelhantes com o sistema jurídico português, o instituto da prisão perpétua existe e é, nalguns casos, frequentemente aplicado".

O tema da prisão perpétua motivou forte discussão durante a campanha eleitoral, quando veio à baila no debate entre Rui Rio e André Ventura, com o social-democrata a deixar a posição sobre o assunto pouco clara. A circunstância foi aproveitada por António Costa que atacou Rio, dizendo que "o combate ao populismo exige linhas vermelhas inultrapassáveis". O ataque obrigou Rui Rio a clarificar a posição, assegurando ser contra "qualquer tipo de prisão perpétua".

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