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Chega quer proibir negócios entre Estado e familiares de políticos

Chega quer proibir negócios entre Estado e familiares de políticos

O Chega apresentou um projeto de lei que visa "impedir ou dificultar" a celebração de contratos entre responsáveis políticos e detentores de altos cargos públicos e os respetivos familiares. Atualmente, esses negócios já são proibidos se o titular do órgão detiver mais de 10% de participação numa firma. O partido entende que a lei em vigor "dificulta mas não impede" irregularidades.

"Devem ser absolutamente proibidos quaisquer contratos com empresas em que o titular do órgão seja detentor de participação (independentemente de ser mais ou menos de 10%)", lê se no documento que o Chega entregou no Parlamento na quinta-feira.

Da mesma forma, o partido pretende vedar a contratualização com o Estado a empresas "que tenham participação de familiares próximos do titular do órgão, nomeadamente ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto". As regras em vigor, constantes na Lei n.º 52/2019, apenas impedem estes negócios caso os titulares de cargos públicos detenham mais de 10% da empresa ou uma fatia de capital "superior a 50 000 euros".

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