Circulação

Cidadãos avançam com ação judicial contra restrições na região de Lisboa

Cidadãos avançam com ação judicial contra restrições na região de Lisboa

Um grupo de cidadãos avançou, junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com uma ação judicial contra as medidas do Governo para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) em termos de proibição da circulação, considerando "inadmissível" a "violação da Constituição da República perpetrada pela proibição de saída e entrada" na região. O requerimento de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias já foi submetido no STA esta sexta-feira, confirmaram ao JN os promotores.

Os cidadãos, que mandataram um escritório de advogados em Lisboa, explicam que apresentam, junto do Supremo Tribunal Administrativo, "um requerimento de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, contra a medida de implementação de uma 'bolha sanitária' que, nas palavras do Governo, não é uma medida de controlo da pandemia e não servirá para fazer com que os números da pandemia baixem na AML".

Ao JN, quer o escritório de advogados quer um dos subscritores do requerimento confirmaram que foi submetido ainda esta sexta-feira. O objetivo é que a ação tenha efeito contras as medidas do Governo na próxima semana (uma vez que não vai a tempo deste fim de semana).

Serão cinco os subscritores, entre os quais o jurista Cheldon Leite de Siqueira, a estudante de design Ericka Mileski Kanopf dos Santos e o pensionista António Damas Moura. Cheldon Leite de Siqueira, brasileiro de 25 anos que reside em Portugal desde 2003, garante tratar-se de um grupo de "cidadãos de diferentes quadrantes sociais e apartidário". E demarcou-se da iniciativa do Chega.

"Os cidadãos subscritores não podem compactuar com esta manifesta violação dos elementares direitos fundamentais, nomeadamente, à livre deslocação, vertida no artigo 3.º-A da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, na redação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76- A/2021, de 17 de junho", referem num comunicado.

"Esta medida, além de, tanto quanto é do nosso conhecimento, nunca ter sido
anteriormente ponderada em público e tampouco inserida no plano de
desconfinamento em vigor, consiste também num atropelo grosseiro à letra e ao espírito da Constituição da República Portuguesa", criticam ainda.

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Destacam depois que "os cidadãos foram surpreendidos na alvorada desta sexta-feira com severas restrições à sua livre circulação provocadas por uma medida imprevisível, desproporcional, irrazoável e inconstitucional, que afeta um dos princípios mais básicos do Estado Democrático de Direito: a segurança jurídica".

Os subscritores dizem reconhecer "a importância das medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19, desde que respeitada a Constituição da República Portuguesa. No caso, a impossibilidade de as pessoas se deslocarem livremente, sem ter de justificar a sua movimentação, a partir das 15 horas de sexta-feira, é inusitada e intempestiva" alegam também.

"Por fim, convém mencionar que nem todos os portugueses podem dar-se ao luxo de não trabalhar aos fins de semana, como a senhora ministra de Estado e da Presidência pareceu afirmar ontem", remate o comunicado.

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