Eleições

CNE lembra Governo e municípios que estão proibidos de anunciar obras

CNE lembra Governo e municípios que estão proibidos de anunciar obras

Órgãos do Estado e da Administração Pública estão proibidos de anunciar atos, programas, obras ou serviços, lembra uma nota da Comissão Nacional de Eleições.

A medida está em vigor "a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições, no caso, desde 26/02/2019", informa a Comissão Nacional de Eleições (CNE) numa nota com data de quarta-feira que faz referência às eleições europeias, agendadas para 26 de maio. Este ano há mais dois atos eleitorais em Portugal: as eleições legislativas serão em 06 de outubro e as eleições para a Assembleia Regional da Madeira duas semanas antes, dia 22 de setembro.

"O fundamento da proibição consagrada neste artigo inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas", justifica a CNE.

"Logo que publicado o decreto que fixa a data da eleição, incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição", sublinha a CNE.

A CNE refere-se aos meios de difusão utilizados para publicidade institucional, alertando que estão abrangidos, não só os "habitualmente adquiridos para publicidade (como outdoors)" como "todas as formas de comunicação com o exterior, desde a revista municipal à fatura da água", sem esquecer "a página oficial do Facebook da entidade pública, seja por via da publicação de 'posts', seja através de anúncios patrocinados".

Neste sentido, está proibido "o uso de imagens ou de expressões que ultrapassem a mera necessidade de informação do público. Exemplos? "O caso da imagem de titulares de cargos políticos, de expressões como 'promessa cumprida', 'fazemos melhor' ou quaisquer outras que pretendam enaltecer o órgão, o seu titular ou a atividade de qualquer deles, em vez ou para além de esclarecer do objeto da comunicação em si". Outros exemplos dados pela CNE são "slogans publicitários" como "Mais de 80% do concelho com saneamento" ou "#ACELERA VILA REAL".

Há ainda o caso de mensagens com utilização de "uma linguagem adjetivada e promotora de obras e iniciativas" como "Continuam a decorrer a bom ritmo as obras de instalação de redes de saneamento básico" ou "o futuro será certamente melhor, mais limpo e melhor para todos em matéria ambiental".

A proibição visa "impor uma distinção clara entre a atividade de qualquer entidade pública" e "a atividade de propaganda das candidaturas", assim como, "impedir que, em resultado da promoção de órgãos ou serviços e da sua ação ou dos seus titulares, possam ser objetivamente favorecidas algumas candidaturas em detrimento de outras", explica a nota.

"É irrelevante se os materiais publicitários foram encomendados, produzidos ou colocados antes da publicação do decreto que marque a data da eleição", lembra a CNE.