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Colégios proibidos de anular matrículas a famílias que percam rendimentos

Colégios proibidos de anular matrículas a famílias que percam rendimentos

Os colégios e instituições de apoio à infância e educação estão proibidos de anular matrículas, ou cobrar juros por falta ou atraso no pagamento das mensalidades, sempre que os utentes comprovem que houve uma quebra nos seus rendimentos mensais durante a vigência do estado de emergência.

Para evitar que os colégios anulem matrículas ou cobrem juros, os utentes têm que comprovar que registaram uma quebra de rendimentos. Devem comprová-lo através de "qualquer meio legalmente admissível, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social", lê-se no decreto-lei da Assembleia da República, publicado esta quarta-feira em Diário da República.

Caso os utentes tenham pagamentos em atraso relativo "a mensalidades devidas após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19", a lei determina que deve ser elaborado um plano de pagamento. O plano de pagamento deve ser acordado entre a instituição e o utente, e pode, a pedido do utente, ser iniciado dois meses depois do fim das medidas adotadas para combater a covid-19. As prestações previstas no plano não podem exceder o montante de 1/12 do valor em dívida, salvo vontade do utente em pagar de forma diferente.

A alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, que entra amanhã em vigor, resultou de uma apreciação parlamentar de um decreto do Governo requerida pelo Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, e que acabou por ditar várias alterações.

O decreto alterado prevê também que os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino devem tomar as medidas necessárias para prestar apoio alimentar a todos os alunos "beneficiários do escalão C da ação social escolar e aos alunos que, não sendo beneficiários dos apoios alimentares no âmbito da ação social escolar, necessitem desse apoio", lê-se no decreto-lei.

Outra das alterações prevê que os filhos de professores que estejam em ensino à distância ou presencial possam frequentar as escolas de acolhimento. As alterações aprovadas previam que no caso das famílias com pelo menos um filho menor de 12 anos, um dos progenitores pudesse optar pelo apoio excecional à família, ainda que a sua atividade pudesse ser realizada em teletrabalho, mesmo que o outro progenitor estivesse em teletrabalho. Contudo, nesta fase a medida deixa de ter efeitos práticos uma vez que todas as crianças até aos 12 anos já tinham resultado ao ensino presencial no início da semana.

O texto final foi apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, e contou com propostas de alteração do PAN, PCP, PSD, IL, BE, PEV e CDS-PP.

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Em votação final global o texto foi aprovado com votos a favor de todos os partidos e das duas deputadas não inscritas, com exceção do Partido Socialista e Iniciativa Liberal, que se abstiveram.

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