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Comissão de Proteção de Dados alerta para ilegalidade em projetos de lei sobre lóbi

Comissão de Proteção de Dados alerta para ilegalidade em projetos de lei sobre lóbi

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) desaconselha que a lei para regulamentar o lóbi permita divulgar, num registo nacional na internet, a morada e telefone dos lobistas, por violar o regulamento de proteção de dados.

Esta é uma das recomendações do parecer enviado pela CNPD ao parlamento sobre dois projetos (do CDS e do PAN) que regulam a representação profissional de interesses, ou lóbi, e que aguardam debate, na generalidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República.

Analisados os dois diplomas -- falta o de três deputados do PSD --, o parecer da comissão considerou que a obrigação de colocar, no Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), gerido pelo parlamento, nome, morada, telefone, correio eletrónico viola os "princípios da proporcionalidade e da minimização dos dados pessoais", na lei que transpôs a diretiva europeia sobre proteção de dados.

O conhecimento desses dados por entidades públicas pode ser "adequado e necessário", mas não "implica a adequação e necessidade da sua divulgação num portal online", lê-se ainda no texto.

A CNPD referiu ainda que "esta informação, uma vez disponibilizada na Internet, aí se perpetua, podendo ser acedida e utilizada para as mais variadas finalidades, nem todas legítimas", sendo impossível um "efetivo controlo na reutilização dos dados pessoais" e garantir o cumprimento das regras.

Sobre os mesmos dois projetos de lei, a comissão recomenda, igualmente, que sejam desindexados dos motores de busca na Internet a "informação pessoal contida" no RTRI e outras bases de dados.

A regulamentação do lóbi, a partir de propostas do PS e do CDS, foi aprovada pelo parlamento no passado, mas o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a lei.

PS e CDS ainda tentaram ultrapassar, em 19 de julho de 2019, o veto presidencial, mas a Assembleia da República "chumbou" as alterações na lei, com os votos contra do PSD, BE, PCP e PEV.

O Presidente justificou o veto, em 13 de julho, apontando-lhe "três lacunas essenciais", em particular o facto de "não prever a sua aplicação" ao Chefe do Estado, "a total omissão quanto à declaração dos proventos recebidos pelo registado" e ainda o facto de a lei "não exigir a declaração, para efeitos de registo, de todos os interesses representados, mas apenas dos principais".

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