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Comissões bancárias pelo uso de MB Way: o que quer cada partido

Comissões bancárias pelo uso de MB Way: o que quer cada partido

O Parlamento debate, na quinta-feira, 11 propostas de BE, PCP, PS, PAN e PSD sobre limitação e proibição de comissões bancárias. Um tema transversal a vários projetos de lei são as comissões cobradas pelos bancos nas plataformas eletrónicas, como o MB Way.

Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP querem proibir a cobrança de comissões pelos bancos em operações nas plataformas eletrónicas, considerando que a legislação que proíbe a cobrança de encargos para operações efetuadas em caixas multibanco deve ser estendida a essas aplicações. Também o PAN quer que fique explícito na leique não se consideram serviços efetivamente prestados processamentos em plataformas como o MB Way, pelo que os bancos não podem cobrar encargos.

Já pelo PS, a proposta de proibição de comissões depende das transferências feitas, sendo proibido cobrar comissões em transferências até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências no período de um mês. Acima destes limites, propõem os socialistas que o valor da comissão conste "clara e expressamente da plataforma no momento de confirmação da operação" e que o seu limite máximo seja "estabelecido por decreto-lei".

Pelo PSD, o proposto é que os serviços mínimos bancários - de que existiam cerca de 100 mil contas no final de 2019 (o custo anual é limitado a 1% do indexante de apoios sociais, cerca de quatro euros atualmente) - incluam operações através dessas plataformas, com "cinco transferências, por cada mês, realizadas através de plataformas eletrónicas de natureza financeira operadas por terceiros".

Há ainda outros temas comuns aos projetos de vários partidos, como a proibição de comissões em declarações de dívidas emitidas pelos bancos e alterações unilaterais de contratos de crédito.

A proposta do PS que limita comissões no MB Way propõe também proibir comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos. E ainda proibir alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.

Também a proposta do PAN quer que não sejam considerados serviços efetivamente prestados - e que, portanto, não possam ser cobrados - processamento de prestações de crédito, análise da renegociação das condições de crédito, emissão do distrate, emissão de documentos declarativos de dívida e alteração de titularidade de conta de depósito à ordem.

Pelo PSD também há um projeto para proibir comissões em processamento de prestações de crédito, emissão do distrate e emissão de declaração de dívida, alheia à vontade do cliente.

Pelo BE vão a debate mais quatro projetos de lei (além do projeto sobre MB Way), dois dos quais proíbem comissões na emissão de distrate, no processamento de prestações de crédito e ainda proíbem as instituições de alterarem unilateralmente as condições contratuais dos créditos ao consumo e créditos à habitação.

O BE tem ainda uma proposta que prevê a criação da conta básica universal (considerando que os serviços mínimos bancários ficaram "muito aquém dos objetivos") e um projeto de resolução que recomenda ao Governo orientações para a política de comissões da CGD, considerando que "como banco de capitais inteiramente públicos tem uma responsabilidade acrescida nesta matéria", devendo ser "uma referência de boas prática para o mercado".

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