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Como foi o perdão fiscal à Cofina

Como foi o perdão fiscal à Cofina

O Governo liderado por Pedro Passos Coelho aprovou, a 31 de outubro de 2013, o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD, possibilitando aos devedores a regularização da sua situação sem ter penalizações.

O decreto-lei, assinado pelos ministros Paulo Portas, Maria Luís Albuquerque e Pedro Mota Soares, dava aos devedores a oportunidade de saldarem as suas dívidas perante o Fisco e a Segurança Social, tendo como contrapartida a isenção de juros, custas administrativas e redução de coimas.

Na altura, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio anunciou que estimava encaixar entre 450 e 500 milhões de euros com esta medida, sendo que o montante de dívidas ao Fisco e à Segurança Social ascendiam a 7,8 mil milhões de euros.

No final do Conselho de Ministros da altura, o antigo ministro da Segurança Social Pedro Mota Soares explicou que o Governo aprovou uma "medida excecional e temporária" que tem como objetivo permitir às empresas regularizarem as suas dívidas e poderem ter acesso a fundos comunitários.

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