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Concessões nos transportes travadas antes da decisão do Tribunal de Contas

Concessões nos transportes travadas antes da decisão do Tribunal de Contas

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que, tendo o Governo tomado a decisão política de reverter as concessões nos transportes, "não deveria ficar à espera que o Tribunal de Contas chumbasse os contratos".

João Pedro Matos Fernandes, que falava aos jornalistas à margem da convenção regional da FAUL (Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista), em Rio de Mouro, Sintra, esclareceu que travou as empresas de transporte de prestarem esclarecimentos ao Tribunal de Contas (TdC) porque a instituição "colocou um conjunto vastíssimo de perguntas" em razão "daquilo que são os contratos e os procedimentos concursais", acrescentando que "relativamente a muitas dessas perguntas, algumas delas são de extraordinária difícil resposta".

Sobre a decisão de reverter as concessões dos transportes públicos a privados, o ministro do Ambiente, que tutela o setor, confirmou ter dado indicações "às empresas de que não prestassem os esclarecimentos ao Tribunal de Contas de todos os processos" para que o Governo tivesse "uma opinião fundamentada sobre o que está em causa".

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João Pedro Matos Fernandes fez questão de frisar que esta decisão "não acarreta qualquer prejuízo" e que "a reversão não se faz num estalar dos dedos" porque o Ministério tem agora "um processo de apreciação profundo de todas estas matérias", acreditando que estará concluída "num mês ou mês meio".

Para o ministro do Ambiente, "não há aqui nenhuma aflição financeira que decorra desta decisão" e que "naturalmente as empresas de transporte terão de ter, como qualquer entidade público-privada, finanças equilibradas".

O ministro prometeu também, como está no programa de Governo, envolver as autarquias no novo modelo de gestão dos transportes públicos: "As autarquias irão ser seguramente envolvidas no desenhar dos novos modelos de gestão e, no limite, até de modelos societários dessas empresas".

O Governo anunciou na sexta-feira que iria "mandar suspender com efeitos imediatos o processo de obtenção de visto prévio" para os contratos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto, para evitar que entrem em vigor.

O parlamento aprovou a 27 de novembro passado a discussão na especialidade dos diplomas apresentados pelo PCP, PS, BE e PEV para o cancelamento e reversão dos processos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto. Os 10 diplomas tiveram o voto contra do PSD e do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos.

Prevista no Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015, a subconcessão das empresas públicas de transporte de Lisboa e Porto teve o seu culminar este verão, quando o Governo de Passos Coelho atribuiu a rodoviária Carris e o Metropolitano de Lisboa à espanhola Avanza e escolheu as empresas Transdev para explorar o Metro do Porto e a Alsa para a STCP.

O Partido Socialista anunciou em maio que, se ganhasse as eleições legislativas, suspenderia o processo de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto.

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