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Conselho sem meios para decidir barrigas de aluguer

Conselho sem meios para decidir barrigas de aluguer

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida reclama um relator em exclusividade para poder analisar a gestação de substituição.

"Deem-nos condições para executar esta lei". O apelo, em jeito de pedido, é feito pela presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), Carla Rodrigues, que vinca que a entidade não dispõe de recursos humanos suficientes para receber os futuros processos de gestação de substituição - vulgarmente conhecidos como "barrigas de aluguer" - e analisá-los em tempo útil. A lei já foi promulgada, mas ainda terá de ser regulamentada.

"Vamos receber algumas dezenas de processos, temos de lhes dar andamento, mas não temos estrutura, nem capacidade de resposta. É humanamente impossível", vinca a responsável, que lembra que o Conselho tem vindo a acumular novas funções, também ao nível da regulação, tornando os recursos exíguos.

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