Diploma

Constitucional chumba barrigas de aluguer pela segunda vez

Constitucional chumba barrigas de aluguer pela segunda vez

O Tribunal Constitucional chumbou, pela segunda vez, o diploma do Parlamento sobre gestação de substituição, depois de um chumbo no ano passado.

"Ao abrigo do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa, o TC pronuncia-se pela inconstitucionalidade das referidas normas por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos", segundo comunicado lido pela juíza relatora Joana Fernandes Costa.

Em causa está o "consentimento prestado pela gestante ao início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida" e "a parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos 'beneficiários'".

Na decisão, votou vencido o conselheiro Cláudio Monteiro, apresentaram declaração de voto as conselheiras Mariana Canotilho e Fátima Mata Mouros, e apresentaram uma declaração de voto conjunta os conselheiros Gonçalo de Almeida Ribeiro, Fernando Vaz Ventura, Joana Fernandes Costa e Luis Rodrigues Ribeiro.

O projeto de lei, baseado num texto do BE, foi aprovado no Parlamento a 19 de julho, com larga maioria. A favor da iniciativa votaram PS, BE, PEV e PAN. Já contra estiveram o PCP, o CDS e 63 deputados do PSD. Mas da bancada social-democrata saíram 21 votos favoráveis e ainda cinco abstenções.

Este diploma visou dar resposta ao chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à lei da gestação de substituição, em abril de 2018. Contudo, uma das normas que os juízes mandaram alterar manteve-se igual. O TC apontou então a necessidade de alterar os contornos contratuais entre o casal que recorresse à gestação de substituição e a "barriga de aluguer", criando mecanismos de arrependimento para a gestante ou que a criança pudesse vir a conhecer o seu historial de procriação - levantando o sigilo sobre os dadores.

No final de agosto, o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou o novo texto sobre Procriação Medicamente Assistida para o TC, devido à norma relativa ao arrependimento da gestante. Os juízes do Palácio Ratton tinham 25 dias para se pronunciarem. A decisão foi anunciada esta quarta-feira: é inconstitucional.