Termina, esta segunda-feira, o prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar, pela segunda vez, sobre a eutanásia. Mas essa não será a reta final de uma lei que anda a ser discutida na Assembleia da República há cinco anos. Já foram anunciados pedidos de fiscalização sucessiva, caso o diploma seja promulgado pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Apesar de ter sido aprovada, por três vezes e por larga maioria, depois de rejeitada em 2018, a eutanásia está longe de reunir condições para entrar em vigor, mesmo que o Tribunal Constitucional não detete qualquer inconstitucionalidade no acórdão que deverá ser comunicado hoje, na sequência do pedido de fiscalização preventiva, feito a 4 de janeiro por Marcelo Rebelo de Sousa.
A eutanásia já foi travada uma vez pelo Constitucional, a 15 de março de 2021, pouco mais de um ano depois de ter sido aprovada, pela primeira vez, na generalidade. Não por causa do recurso à morte medicamente assistida. O presidente do Tribunal, João Caupers, até fez questão de deixar claro que "o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância".
O problema com o primeiro diploma deveu-se a uma "insuficiente densidade normativa". O Constitucional considerou que as "condições" para a eutanásia ser operacionalizada "têm de ser claras, precisas, antecipáveis e controláveis".
