O decreto-lei da eutanásia corre o risco de voltar a esbarrar numa fiscalização sucessiva por não terem sido auscultadas as regiões autónomas, depois de ter sido rejeitado pelo Tribunal Constitucional (TC). O que constitui uma ilegalidade, segundo constitucionalistas ouvidos pelo JN, que alertam ainda para o facto de uma regulamentação demasiado restritiva poder tornar o diploma impraticável ou impossível de aprovar. Quatro dos juízes que votaram vencidos concordam e disseram-no numa carta aberta divulgada esta terça-feira.
O presidente da República tinha apontado precisamente o problema da ausência de auscultação das regiões autónomas. Mas Marcelo Rebelo de Sousa acabou por não colocar a questão ao TC. "A omissão de audição não gera inconstitucionalidade mas uma ilegalidade. Não há fiscalização preventiva da ilegalidade. Só na sucessiva", explica Paulo Otero.
"O presidente da República até pode vir a promulgar a eutanásia, mas vir a encontrar-se essa ilegalidade numa fiscalização sucessiva", avisa o constitucionalista. "Se isso acontecer, contaminava toda a lei", concorda o constitucionalista Pedro Bacelar Gouveia.
