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Costa diz que há "hierarquia de direitos" e que o de votar é "fundamental"

Costa diz que há "hierarquia de direitos" e que o de votar é "fundamental"

O primeiro-ministro e líder do PS afirmou que o parecer da PGR sobre o voto de eleitores em isolamento esclarece que há uma "hierarquia de direitos", com o direito ao voto a ocupar um lugar no topo. António Costa lembrou também que a lei só permite ao Governo fazer "recomendações" de horários para a ida às urnas, e não imposições.

"O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) explica que há uma hierarquia de direitos e que o direito de voto é fundamental. Ninguém, em circunstância alguma, pode ser privado dele", salientou Costa, esta quarta-feira, após uma visita a uma empresa de Beja.

Segundo o chefe do Governo, o documento em causa diz "duas coisas muito importantes": "Em primeiro lugar, todas as pessoas têm o direito a votar e a obrigação de isolamento não prejudica o direito a votar. Em segundo, o que o Governo e as autoridades podem fazer são recomendações. Não podemos impor um horário", explicou.

Desta forma, o Conselho de Ministros de quinta-feira irá abrir "uma exceção" para que as pessoas em isolamento devido à covid-19 possam ir votar. Na perspetiva do secretário-geral socialista, esta é uma solução "equilibrada", uma vez que não retira o direito ao voto a nenhum português.

O Executivo aconselha a que os cidadãos em isolamento votem a partir das 18 horas, de modo a mitigar a exposição de quem não está infetado ou sob suspeita de o estar. Ao mesmo tempo, a referida solução permitirá aos membros das mesas de voto adotarem maiores precauções.

A recomendação do Governo só se aplica a quem for votar no dia 30, uma vez que quem estiver em isolamento no dia do voto antecipado (dia 23) já poderá ir às urnas uma semana depois. Costa apelou ainda a que quem não está isolado vote "o mais cedo possível", ou seja, dia 23. O próprio líder do PS exercerá o direito no Porto, durante a campanha.

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