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Creches privadas fazem queixa à provedora

Creches privadas fazem queixa à provedora

Associação contesta decisão do Governo de só pagar a mensalidade a bebés que frequentem berçários do setor social e pede o alargamento da medida.

A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) entregou uma queixa à Provedoria de Justiça por causa da lei que prevê o alargamento da gratuitidade das creches. Consideram que não garante a universalidade no acesso e até pode excluir famílias carenciadas das vagas contratualizadas com o setor solidário. A regulamentação está a ser negociada com as instituições do setor social.

O JN confirmou, junto da provedoria, que a queixa foi entregue a 15 de fevereiro e que se encontra "em processo de apreciação". De acordo com a presidente da ACPEEP, Susana Batista, a taxa de cobertura das instituições do setor social é de 45%, logo "mais de metade das crianças podem ficar de fora da medida".

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