Estatuto

Cuidadores têm de ser familiares das pessoas cuidadas

Cuidadores têm de ser familiares das pessoas cuidadas

Lei dá os mesmos direitos laborais dos pais. Projetos-piloto começam em 30 concelhos a partir de julho.

O estatuto de cuidador informal só pode ser pedido por cônjuges ou familiares da pessoa cuidada, até ao 4.º grau, incluindo tios, sobrinhos e primos, diz a primeira de duas portarias que regulam o Estatuto do Cuidador Informal, publicada este mês. A segunda portaria deverá ser publicada esta semana. Só então se saberão detalhes, como o valor do subsídio a pagar aos cuidadores.

Os limites a quem pode ser cuidador informal é uma das principais críticas de Maria Anjos, vice-presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais: "Há muitos casos, sobretudo na província, em que os cuidadores são amigos e vizinhos, que ficarão sem qualquer apoio. E há também muitos menores a cuidar de pais ou avós".

A portaria determina também que os cuidadores informais que, em simultâneo, trabalhem terão os mesmos direitos laborais dados aos pais pelo Código do Trabalho. A equiparação, todavia, é provisória, já que só se aplica até ser publicada legislação específica.

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