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Parlamento aprova medidas de apoio aos cuidadores informais

Parlamento aprova medidas de apoio aos cuidadores informais

Aprovado por unanimidade - tanto a proposta de lei do Governo de medidas de apoio ao cuidador informal, como os projetos de lei do CDS, PSD e PAN de criação do Estatuto do Cuidador Informal baixaram à comissão na especialidade, sem votação na generalidade, onde serão debatidos em conjunto.

O Governo quer criar quotas na rede de cuidados continuados integrados para que os cuidadores consigam tirar dias de descanso. As experiências piloto que permitirão o acompanhamento e atribuição de subsídio a cuidadores estarão no terreno assim que a proposta de lei for publicada, prometeu esta sexta-feira a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

No Parlamento, no debate sobre a criação do Estatuto do Cuidador Informal, a secretária de Estado começou por frisar que a proposta cumpre o programa do Governo. A Esquerda saudou a chegada tardia ao debate (há projetos de BE e PCP na especialidade a marinar há um ano), a Direita acusou o Governo de aprovar "ilusões" e promessas que só serão concretizadas no próximo Orçamento do Estado.

PSD e CDS acusaram o Governo de adiar a regulamentação da lei para a próxima legislatura. A criação das experiências piloto, por doze meses, defenderam, servirá essa intenção. "Não contem connosco para criar ilusões e falsas expectativas", afirmou Helga Correia, do PSD.

Cláudia Joaquim garantiu que as experiências vão "identificar equipas e estratégias exequíveis e sustentáveis para depois se alargar a todo o país". "Não é uma questão de falsas expectativas. Não queremos é criar falsas respostas", retorquiu.

A secretária de Estado assegurou, ainda, que essas experiências "produzirão efeitos no dia seguinte à sua publicação". "Não vamos esperar pelo próximo Orçamento do Estado para ter medidas no terreno como é proposto" pela Direita, criticou, levando o CDS a justificar que todas as propostas feitas pelas bancadas parlamentares que impliquem acréscimo de despesa têm de ter efeitos no orçamento seguinte devido aos limites da norma travão.

A criação de quotas para assegurar o descanso de cuidadores nas camas da rede de cuidados integrados, explicou Cláudia Joaquim, pretende universalizar o cumprimento de uma medida já prevista na lei mas aplicada de forma não uniforme. A rede é composta por cinco mil camas e até 2018 cerca de 5500 utentes usufruíram do direito de descanso, revelou.

"Mais vale tarde que nunca", começou por saudar o deputado José Soeiro. O deputado avisou o Governo, no entanto, que para o Bloco "não há estatuto sem mexer na lei do trabalho", nem "sem reforço do papel do Estado". Quanto à criação do estatuto - que a proposta do Governo não prevê - frisou que mesmo o Executivo não querendo "esse é o compromisso do BE".

Para o PCP, frisou o deputado João Dias, "é claro" que a criação e cumprimento do estatuto só se conseguirão "com mais investimento". "O Estado não se pode desresponsabilizar", insistiu, considerando que a proposta do Governo "resulta mais da luta" das associações de cuidadores do que "da sensibilidade" do Executivo. "Há quem tenha entrado no debate por uma questão de agenda partidária, outros porque não tiveram outro remédio", criticou, referindo-se também aos projetos do CDS e PSD.

"Lamentamos o incumprimento sucessivo de promessas por concretizar", conclui Isabel Galriça Neto do CDS.