Covid-19

Das rendas ao endividamento das autarquias: o que o Parlamento discute esta quinta-feira

Das rendas ao endividamento das autarquias: o que o Parlamento discute esta quinta-feira

O Parlamento aprecia, esta quinta-feira, as propostas de lei do Governo que estabelecem regimes excecionais relativamente às rendas e aos contratos de arrendamento, assim como, aos limites de endividamento das autarquias.

O plenário arranca às 10 horas da manhã com o debate e a votação da autorização ao decreto presidencial que renova o estado de emergência no país. Prossegue depois com a apreciação de três diplomas saídos de Conselho de Ministros no âmbito da pandemia de Covid-19. A discussão das iniciativas dos partidos relativas ao surto (cerca de uma centena) foi reagendada em conferência de líderes para o próximo dia 8.

A proposta de lei que congela até 30 de junho a cessação dos contratos de arrendamento habitacionais ou não habitacionais por caducidade (salvo se o arrendatário não se opuser ao término) estará em discussão na generalidade. O diploma também suspende os efeitos da oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento. Recebeu sete propostas de alteração pelos partidos com assento parlamentar, com o BE, o PAN, o PEV e Joacine Katar Moreira a pedirem a extensão daquele prazo.

Rendas em atraso

Também a questão das situações de mora no pagamento de rendas (de habitação, comércio, serviços e restauração) durante o estado de emergência é debatida esta quinta-feira. A proposta do Governo prevê que o senhorio só tenha direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não o pagar no prazo de 12 meses, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total. O inquilino deve avisar o senhorio por escrito até cinco dias antes do vencimento da renda e as prestações devem ser pagas juntamente com a renda de cada mês.

Relativamente à habitação, a medida aplica-se aos arrendatários, cujo agregado familiar sofra uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos face aos do mês anterior ou do período homólogo do ano de 2019 e descarta a exigência de penalidades. A taxa de esforço deste agregado familiar para o pagamento da renda também deve ser superior a 35%. Nas mesmas condições, a proposta também prevê a concessão de empréstimos sem juros pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, para que tanto arrendatários habitacionais como estudantes sem rendimentos do trabalho possam suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar da taxa de esforço máxima de 35%.

No que toca ao comércio e serviços, o mesmo diploma aplica-se aos estabelecimentos encerrados ou com atividades suspensas, mesmo nos casos em que é mantido o comércio eletrónico e a prestação de serviços à distância ou por via eletrónica. Os estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estão a confecionar para fora, também são abrangidos.

Sobre esta matéria foram submetidas por todos os partidos da esquerda propostas de alteração ao documento que alargam prazos e preveem mais apoios aos inquilinos como subsídios ou a redução do valor das rendas. Também o CDS-PP fez uma proposta de aditamento em que o Estado assume a obrigação de pagamento dos duodécimos das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. O projeto de lei do Chega também relativo aos atrasos das rendas é debatido esta quinta-feira no Parlamento. Além dos três meses de moratória, André Ventura quer a redução das rendas com o diferencial a ser assumido pelo Estado e a extensão dos prazos de pagamento até ao dia 15 de cada mês.

Endividamento das autarquias

Os deputados debatem, ainda esta quinta-feira, as exceções ao cumprimento dos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) e ao endividamento dos municípios, no âmbito do surto da Covid-19. A proposta de lei do Governo prevê a suspensão de medidas de equilíbrio orçamental para todos os municípios com contratos de saneamento ou reequilíbrio em vigor, assim como um regime excecional para todas as autarquias que suspende os limites de endividamento. Tudo isto sempre que esteja em causa a realização de despesas com apoios sociais aos munícipes, aquisição de equipamentos de saúde e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia.

Entre as medidas suspensas dos PAM estão aquelas que obrigam à abstenção de concessão de benefícios, à limitação da despesa corrente e à racionalização dos custos com pessoal. A medida vem, assim, permitir por exemplo a criação ou reforço dos fundos sociais de emergência, a isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso, a isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento, a atribuição de apoios extraordinários à atividade económica ou a redefinição de prazos de pagamento das rendas mensais de habitação social. Estão atualmente nesta situação 13 municípios: Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António, de acordo com a página do Fundo de Apoio Municipal na Internet.

No sentido de se assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais, também o PCP apresentou um projeto de lei que será ainda debatido neste plenário, com medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus. O partido quer para os municípios a antecipação de um duodécimo da participação nos impostos do Estado e que o saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais possa ocorrer logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo ou logo que seja aprovado o mapa de fluxo de caixa.