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Descentralização espera portaria há dois anos

Descentralização espera portaria há dois anos

Documento com verbas a transferir para as câmaras tinha de ser publicado até 30 de janeiro de 2020. Comissão técnica responsável por criar a fórmula de financiamento só reuniu duas vezes até hoje.

O Governo está a transferir 20 mil euros por escola às câmaras municipais no âmbito do processo de descentralização de competências na área da Educação, mas comprometeu-se a atualizar a verba numa portaria cujo prazo de publicação já expirou há mais de dois anos. A comissão que ficou de criar a fórmula de financiamento da portaria também só reuniu duas vezes nos últimos três anos. Segundo a lei, há competências que não são transferidas até haver portaria.

As câmaras municipais já estão a gerir as escolas desde o dia 1 de abril, mas a portaria que define o montante a transferir pelo Estado ainda não foi publicada e já leva mais de dois anos de atraso. De acordo com o decreto-lei 21/2019 de 30 de janeiro de 2019, a verba a transferir "é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da educação", e devia ter saído "no prazo de um ano" a contar do decreto-lei. Ou seja, a 30 de janeiro de 2020.

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